---
titulo: "Carta Circular nº 2.609"
tipo: "Carta Circular"
numero: "2.609"
data_publicacao: 1995-12-28
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CMN nº 2.901"
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=2609"
url: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-2609
mapa: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-2609
atualizado_em: 2026-09-13T20:10:45.125177Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Carta Circular nº 2.609, de 28/12/1995

**Em resumo:** A Carta Circular nº 2.609, de 28/12/1995, regulamenta a aplicação de multas decorrentes do registro de dados no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP. Foi revogada pela Resolução CMN nº 2.901.

> A Carta Circular n° 2.609, de 28/12/1995, regulamenta a aplicação de multas decorrentes do registro de dados no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP. Embora a norma tenha sido revogada, é importante entender seu contexto histórico.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CMN nº 2.901.

Revogada por: [Resolução CMN nº 2.901](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2901)

## Linha do tempo

- 28/12/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CMN nº 2.901](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2901)

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 2.901](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2901) · Revogou esta norma · 31/10/2001
- [Resolução CMN nº 2.215](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2215) · 29/11/1995

## Análise

### Sumário Executivo

A Carta Circular n° 2.609 foi emitida pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** em 28 de dezembro de 1995, com o objetivo de regulamentar a aplicação de multas decorrentes do registro de dados no **Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP**. Esta norma fazia parte do esforço do **BCB** para garantir a estabilidade financeira e a transparência nas operações de crédito com o setor público. A norma foi posteriormente revogada pela **Resolução CMN 2901/2001**, publicada no **DOU** em 05 de novembro de 2001. É importante notar que, apesar da revogação, a compreensão das normas anteriores é crucial para entender a evolução da regulação financeira no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistemico é considerado baixo, pois a norma foi revogada e não está mais em vigor. No entanto, sua análise é importante para entender a evolução das regulamentações financeiras no Brasil.

### Base Normativa

**Norma:** Carta Circular n° 2.609, de 28 de dezembro de 1995

**Alterações:** Foi revogada pela Resolução CMN 2901/2001

**Motivação:** A motivação regulatória foi garantir a estabilidade financeira e a transparência nas operações de crédito com o setor público, contribuindo para o **sistema financeiro nacional**.

[Acessar Regulamentação Original Carta Circular n° 2.609](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=2609)

### Adequação

A norma foi revogada em 05 de novembro de 2001, com a publicação da **Resolução CMN 2901/2001** no **DOU**. Não há prazos ou datas importantes relacionadas à adequação, uma vez que a norma não está mais em vigor.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é mínimo, considerando que a norma foi revogada. No entanto, instituições financeiras devem estar cientes da evolução das regulamentações e garantir que suas práticas estejam alinhadas com as normas atuais, como a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** e outras regulamentações do **BCB**.

### Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout específicas relacionadas a **tabelas de domínios**, **dicionários de dados**, **tags XML** ou **protocolos de transmissão**. A norma se concentra na regulamentação da aplicação de multas decorrentes do registro de dados no **CADIP**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=2609
- Análise: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-2609
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-2609

Como citar: Cadoc AI. Carta Circular nº 2.609: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-2609.