--- titulo: "Carta Circular nº 3.163" tipo: "Carta Circular" numero: "3.163" data_publicacao: 2005-02-17 situacao: revogada perde_efeito_em: 2022-01-01 revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 187" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3163" url: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3163 mapa: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-3163 atualizado_em: 2026-09-14T02:55:04.335294Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Carta Circular nº 3.163, de 17/02/2005 **Em resumo:** A Carta Circular nº 3.163, de 17/02/2005, esclarece sobre a celebração de contratos com pessoas analfabetas. Foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 187 e está sem efeito desde 01/01/2022. > A Carta Circular n° 3.163 esclarece sobre a celebração de contratos com pessoas analfabetas, visando garantir a inclusão financeira. É importante que as instituições financeiras estejam atentas às diretrizes estabelecidas para evitar complicações legais. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/01/2022. Revogada integralmente pela Instrução Normativa BCB nº 187. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) ## Linha do tempo - 17/02/2005 · Publicação - 01/01/2022 · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) · Revogou esta norma · 25/11/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Carta Circular n° 3.163**, datada de **17 de fevereiro de 2005**, foi revogada pela **Instrução Normativa BCB nº 187/2021**, que entrou em vigor em **1º de janeiro de 2022**. A norma original abordava a celebração de contratos de abertura de contas de depósitos, operações financeiras e prestação de serviços com pessoas analfabetas, buscando assegurar que essas pessoas pudessem acessar serviços financeiros de forma adequada e segura. A revogação da norma reflete uma atualização nas práticas regulatórias do Banco Central do Brasil, alinhando-se às novas diretrizes e necessidades do mercado financeiro, especialmente em relação à inclusão financeira e proteção dos consumidores vulneráveis. A revogação da **Carta Circular n° 3.163** implica que as instituições financeiras devem se adaptar às novas exigências estabelecidas pela **Instrução Normativa BCB nº 187/2021**, que traz diretrizes mais claras e atualizadas sobre a celebração de contratos com clientes que apresentam dificuldades de leitura e escrita. Essa mudança é parte de um esforço contínuo do Banco Central para promover a inclusão financeira e garantir que todos os cidadãos tenham acesso a serviços financeiros de forma justa e transparente. As instituições financeiras devem revisar seus processos internos e sistemas de compliance para assegurar que estão em conformidade com as novas normas e que estão implementando práticas que respeitem os direitos dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. A adaptação a essas novas diretrizes é crucial para evitar sanções e garantir a integridade das operações financeiras. Impacto Sistêmico MÉDIO O nível de impacto é considerado médio, pois, embora a norma tenha sido revogada, a necessidade de adaptação às novas diretrizes pode exigir revisões significativas nos processos internos das instituições. ### Base Normativa **Norma:** Carta Circular n° 3.163 de 17/02/2005. **Alterações:** Revogada pela Instrução Normativa BCB nº 187/2021. **Motivação:** A motivação regulatória está centrada na necessidade de promover a inclusão financeira e proteger os consumidores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades de leitura e escrita, garantindo que possam acessar serviços financeiros de maneira segura. [Acessar Regulamentação Original Carta Circular n° 3.163](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3163) ### Adequação As instituições financeiras devem estar cientes de que a **Instrução Normativa BCB nº 187/2021** entrou em vigor em **1º de janeiro de 2022**, e, portanto, devem ter implementado as adequações necessárias até essa data para garantir a conformidade com as novas diretrizes. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custo para as instituições, pois exige a revisão de processos de abertura de contas e a implementação de treinamentos para colaboradores sobre como lidar com clientes analfabetos. Além disso, as instituições devem garantir que suas práticas estejam em conformidade com as novas diretrizes, o que pode demandar investimentos em tecnologia e capacitação. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3163 - Análise: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3163 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-3163 Como citar: Cadoc AI. Carta Circular nº 3.163: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3163.