--- titulo: "Carta Circular nº 3.551" tipo: "Carta Circular" numero: "3.551" data_publicacao: 2012-05-15 situacao: revogada perde_efeito_em: 2022-01-01 revogada_por: "Instrução Normativa BCB nº 187" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3551" url: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3551 mapa: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-3551 atualizado_em: 2026-09-13T16:15:18.227280Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Carta Circular nº 3.551, de 15/05/2012 **Em resumo:** A Carta Circular nº 3.551, de 15/05/2012, foi revogada pela Instrução Normativa BCB nº 187 e está sem efeito desde 01/01/2022. Revogou a Carta Circular nº 3.436, de 18/03/2010. > A Carta Circular n° 3.551 de 15/5/2012, embora revogada, esclarece procedimentos sobre contas de depósitos à vista para campanhas eleitorais. É importante que as instituições financeiras estejam cientes das normas que regem a movimentação de contas específicas durante períodos eleitorais. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/01/2022. Revogada integralmente pela Instrução Normativa BCB nº 187. Revogada por: [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) ## Linha do tempo - 15/05/2012 · Publicação - 01/01/2022 · Revogada por · [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 187](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-187) · Revogou esta norma · 25/11/2021 - [Resolução CMN nº 3.972](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3972) · 28/04/2011 - [Carta Circular nº 3.436](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3436) · 18/03/2010 - [Circular nº 3.461](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3461) · 24/07/2009 - [Circular nº 3.290](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3290) · 05/09/2005 - [Resolução CMN nº 2.747](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2747) · 28/06/2000 ## Análise ### Sumário Executivo A **Carta Circular n° 3.551** foi publicada em 15 de maio de 2012 e revogada posteriormente, tendo como objetivo esclarecer as diretrizes para a abertura, movimentação e encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012. Essa norma se insere em um contexto regulatório que busca garantir a transparência e a legalidade nas operações financeiras relacionadas a campanhas eleitorais, em conformidade com a legislação vigente, como a **Lei nº 9.504/1997** e a **Resolução TSE nº 23.376/2012**. Embora a norma tenha sido revogada, é essencial que as instituições financeiras compreendam a importância de manter práticas de conformidade rigorosas durante períodos eleitorais, uma vez que a movimentação de recursos pode estar sujeita a supervisão e regulamentação específicas. A revogação da **Carta Circular n° 3.551** não elimina a necessidade de atenção às normas que regem a atuação das instituições financeiras nesse contexto, especialmente no que diz respeito à prevenção de irregularidades e à promoção da integridade do sistema financeiro. As normas vinculadas, como a **Resolução CMN nº 2.025/1993** e a **Instrução Normativa BCB nº 187/2021**, reforçam a necessidade de um entendimento claro sobre as obrigações das instituições financeiras em relação à movimentação de contas eleitorais. Portanto, a análise e a revisão de procedimentos internos são fundamentais para assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** e pela **Receita Federal**. Impacto Sistêmico BAIXO O impacto é considerado baixo, pois a norma foi revogada e não há novas exigências a serem implementadas. No entanto, a compreensão das normas anteriores é crucial para evitar riscos legais. ### Base Normativa **Norma:** **Carta Circular n° 3.551** de 15/5/2012. **Alterações:** Revogação da **Carta Circular n° 3.436/2010**. **Motivação:** A motivação regulatória está relacionada à necessidade de garantir a transparência e a legalidade nas operações financeiras durante campanhas eleitorais, assegurando que as instituições financeiras atuem em conformidade com a legislação eleitoral. [Acessar Regulamentação Original Carta Circular n° 3.551](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3551) ### Adequação Não há prazos ou datas importantes especificadas na norma, uma vez que a **Carta Circular n° 3.551** foi revogada e não há novas exigências a serem cumpridas. ### Impacto Operacional A revogação da norma implica que as instituições financeiras não precisam mais seguir as diretrizes específicas para contas de depósitos à vista para campanhas eleitorais de 2012. Contudo, é necessário revisar os processos internos para garantir que as práticas atuais estejam em conformidade com as normas vigentes e evitar riscos de não conformidade em futuras campanhas eleitorais. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Carta%20Circular&numero=3551 - Análise: https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3551 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/carta-circular-bcb-3551 Como citar: Cadoc AI. Carta Circular nº 3.551: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3551.