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titulo: "Deliberação CVM nº 1"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "1"
data_publicacao: 1978-02-23
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli001.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-1
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-1
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 1, de 23/02/1978

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 1, de 23/02/1978, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 1 define a nomenclatura dos atos expedidos pela CVM, padronizando Deliberações, Instruções, Pareceres e outros. Impacta agentes do mercado, investidores e a própria CVM, estabelecendo clareza na comunicação. O prazo principal é a entrada em vigor imediata após publicação no DOU em 23.02.78. Esta norma foi revogada, mas serviu como base para a estruturação dos atos regulatórios.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 23/02/1978 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 1, publicada em 23 de fevereiro de 1978, foi um ato fundador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada recentemente pela Lei Nº 6.385/1976. Esta norma estabeleceu a nomenclatura oficial para os atos expedidos pela CVM, visando organizar e padronizar sua atuação no mercado de valores mobiliários. O contexto era de necessidade de definir claramente os instrumentos regulatórios para garantir transparência e legalidade.

As regras principais incluem a definição de seis tipos de atos: Deliberação para decisões do Colegiado, Instrução para regulamentação de matérias previstas em lei, Pareceres de Orientação e Pareceres comuns para consultas e orientações, Nota Explicativa para justificar propostas ao Conselho Monetário Nacional, Portaria para assuntos de administração de pessoal, e Ato Declaratório para declarar existência de direitos. Além disso, a norma determina que certos atos sejam publicados na Imprensa Oficial e ressalta que os entendimentos da CVM podem ser revistos.

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos, pois proporcionaram um framework claro para como a CVM se comunica e regulamenta, facilitando a compliance e o entendimento das regras. Embora tenha sido revogada por normas posteriores, esta Deliberação laid the groundwork para a atuação da CVM, influenciando a forma como os atos regulatórios são estruturados até hoje.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual é baixo, pois a norma foi revogada e trata-se de uma definição interna de nomenclatura. No entanto, historicamente, foi alta, pois estabeleceu as bases para a comunicação da CVM. Atualmente, serve apenas como referência para understanding do evolução regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 1, de 23 de fevereiro de 1978

**Alterações:** Esta norma não alterou atos anteriores, pois foi uma das primeiras da CVM. Foi revogada por normas posteriores, não se conhecendo o ato específico que a revogou, mas é mencionada como revogada em fontes oficiais.

**Motivação:** Motivação regulatória: Padronizar a linguagem e os tipos de atos da CVM para garantir clareza, transparência e legalidade no mercado de valores mobiliários, atendendo às disposições da Lei Nº 6.385/1976.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 1 de 23/02/1978](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli001.html)

### Adequação

Entrou em vigor imediata após a publicação no Diário Oficial da União em 23 de fevereiro de 1978. Não há prazos de transição, pois é uma norma de aplicação imediata. Como revogada, não há vigência experimental ou atual.

### Impacto Operacional

Para a CVM, exigiu a organização interna para produzir e classificar os atos. Para gestores, corretoras e bancos, significou a necessidade de entender os tipos de atos para seguir as orientações. Equipes de compliance e jurídico devem estar cientes dessa classificação histórica para interpretar normas antigas, mas não há operação direta atual.

### Alterações de Layout

Esta norma estabeleceu que Deliberações, Instruções, Pareceres de Orientação e Atos Declaratórios seriam publicados na Imprensa Oficial, influenciando a forma de disseminação dos atos. Não impactou diretamente sistemas tecnológicos atuais, como SGI ou CVMWeb, mas foi fundamental para a organização dos relatórios e formulários physically em uso na época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli001.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-1
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-1

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 1: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-1.
