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titulo: "Deliberação CVM nº 102"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "102"
data_publicacao: 1991-01-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli102.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-102
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-102
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 102, de 04/01/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 102, de 04/01/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 102 determina a suspensão imediata da negociação dos extratos de créditos conversíveis em ações preferenciais da Eletrobrás. Impacta investidores, corretoras e gestores que operavam com esses instrumentos. Prazo principal: suspensão imediata a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/01/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 102, emitida em 4 de janeiro de 1991, estabelece a suspensão da negociação no mercado secundário de balcão dos extratos demonstrativos dos créditos oriundos de empréstimo compulsório conversíveis em ações preferenciais nominativas classe 'B' da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS. O contexto regulatório baseia-se no Decreto-Lei Nº 1.512/76, que restringe a transferência dessas ações até um prazo determinado pela Assembleia Geral da companhia, visando garantir a estabilidade societária e o cumprimento de obrigações compulsórias.

As regras principais incluem a consideração de que os extratos da ELETROBRÁS não se constituem em documentos hábeis para transferência de valores mobiliários, justificando a suspensão como medida para evitar operações indevidas. A norma também alerta sobre as penalidades, inclusive de natureza criminal, para responsáveis pela negociação que descumprir a determinação.

Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a interrupção abrupta das negociações com esses instrumentos, exigindo que gestores, intermediários e equipes de compliance revisem suas estratégias, sistemas e processos para assegurar o cumprimento. Isso reforça a importância da adesão a restrições legais para proteger a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois envolve a suspensão de negociação de instrumentos específicos relacionados a uma companhia, com potenciais penalidades legais para infratores, o que pode afetar operadores diretos mas não o mercado como um whole.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 102, de 4 de janeiro de 1991

**Alterações:** Não altera diretamente outras resoluções, mas impõe restrições que podem sobrepor práticas anteriores de negociação.

**Motivação:** Motivação regulatória para garantir o cumprimento das restrições de transferência das ações preferenciais, conforme Decreto-Lei Nº 1.512/76, e evitar negociações indevidas com base em documentos não hábeis.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 102 de 04/01/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli102.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata a partir da publicação em 4 de janeiro de 1991. Não há prazos de transição, pois a suspensão é determinada de forma imediata.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores, corretoras e equipes de compliance de monitorar e bloquear negociações com esses instrumentos, além de revisar contratos e políticas internas para alinhamento com a determinação.

### Alterações de Layout

A norma determina a atualização dos sistemas de negociação para refletir a suspensão dos extratos, podendo requerer ajustes em cadastros e relatórios de operações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli102.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-102
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-102

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 102: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-102.
