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titulo: "Deliberação CVM nº 107"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "107"
data_publicacao: 1991-03-05
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli107.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-107
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-107
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 107, de 05/03/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 107, de 05/03/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> A Deliberação CVM 107 clarifica a aplicação da Lei 8.177/91 para distribuição de dividendos e aumentos de capital com base em datas-chave. Impacta companhias abertas e participantes do mercado. Prazo principal relacionado a exercícios sociais encerrados até 31/01/91.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 05/03/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 107, emitida em 5 de março de 1991, foi um ato normativo importante para esclarecer os efeitos da recém-criada Lei 8.177/91, que introduziu o fator de deflação para correção monetária, em questões sensíveis como a distribuição de dividendos e a integralização de aumentos de capital. Contextualmente, a lei gerou necessidade de orientações específicas para transições econômicas, visando evitar distorções e garantir a conformidade legal.

As regras principais estabelecem que, para dividendos relativos a exercícios sociais encerrados até 31 de janeiro de 1991, deve ser aplicado o fator de deflação considerando a data do início do pagamento como vencimento. Já para dividendos suplementares aprovados após essa data, o fator de deflação não é aplicável. Quanto aos aumentos de capital com subscrição antes de 31/01/91 e integralização parcelada, o fator de deflação deve ser aplicado às parcelas, o que pode exigir a homologação do aumento em bases novas e ajustes necessários pela companhia.

Os efeitos para os participantes do mercado incluíram a necessidade de revisão de políticas de dividendos, possíveis retificações em aprovações de aumentos de capital e a exigência de ratificações por subscretores. Isso demandou atenção jurídica e operacional para garantir que as práticas estivessem alinhadas com a nova legislação, promovendo a estabilidade e a transparência no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 107, de 5 de março de 1991

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada por atos posteriores da CVM, não alterando diretamente resoluções anteriores, mas servindo como orientação transitória para a Lei 8.177/91.

**Motivação:** A motivação foi a necessidade de esclarecer a aplicação da Lei 8.177/91, que introduziu o fator de deflação, visando modernizar a regulação, proteger o investidor through de correção justa, e garantir a eficiência do mercado de capitais durante um período de transição econômica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 107 de 05/03/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli107.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não havia prazos de transição explícitos, mas a aplicação era imediata para casos que cumpriam as condições de data estabelecidas.

### Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para equipes jurídicas e de compliance em companhias abertas, que precisaram revisar acordos de dividendos, ajustar processos de integralização de capital e lidar com ratificações de subscretores. Para gestores, exigiu planejamento financeiro considerando o fator de deflação, e para equipes de TI, pode ter impactado sistemas de cálculo financeiro, embora não detalhado na norma.

### Alterações de Layout

A deliberação não menciona alterações em sistemas específicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, dada a época de sua emissão. No entanto, exigia ajustes em relatórios financeiros e documentação de aumentos de capital para refletir os novos critérios de deflação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli107.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-107
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-107

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 107: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-107.
