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titulo: "Deliberação CVM nº 117"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "117"
data_publicacao: 1991-04-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli117.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-117
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-117
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 117, de 26/04/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 117, de 26/04/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 101, de 21/12/1990.

> A Deliberação CVM 117 delega autorização de viagens a gerentes específicos na Delegacia de São Paulo. Revoga a Deliberação 101/90. Impacta indiretamente o mercado ao garantir operacionalidade da CVM. Prazo principal: vigência imediata desde 25/04/1991.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/04/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 101](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-101) · 21/12/1990

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 117** foi emitida pela CVM com o objetivo de modernizar e descentralizar a autorização de viagens a serviço do pessoal da comissão. O contexto regulatório envolve a necessidade de agilizar processos internos, garantindo que as atividades de fiscalização e acompanhamento de mercado sejam realizadas com eficiência. As regras principais delegam competência aos Gerentes de Acompanhamento de Mercado e de Fiscalização Externa da Delegacia Regional de São Paulo para autorizar viagens de seus subordinados e membros do Colegiado em trânsito, inclusive para requisição de passagens aéreas. Para os participantes do mercado de capitais, os efeitos são indiretos: uma CVM mais operacionalmente ágil pode resultar em supervisão mais eficiente, interações mais rápidas com reguladores e manutenção da estabilidade no ambiente de negócios. A revogação da Deliberação 101/90 uniformiza os procedimentos, reduzindo burocracia interna.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma trata-se de uma delegação de autoridade interna da CVM, sem alterar regras de mercado, requisitos de compliance ou sistemas operacionais dos participantes. As mudanças são procedimentais e limitadas à gestão de pessoal da comissão, não afetando diretamente gestoras, corretoras, bancos ou emissores.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 117, de 25 de abril de 1991

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM Nº 101, de 21 de dezembro de 1990.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização da gestão interna da CVM, delegando autorizações para agilidade e eficiência operacional, com base no Regimento Interno e Decreto-Lei Nº 200/67.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 117 de 26/04/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli117.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em 25 de abril de 1991, com vigência imediata. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois se aplica de forma contínua.

### Impacto Operacional

Para gestores, intermediários, emissores e equipes de compliance/tecnologia, não há ações operacionais diretas requeridas. O impacto é indireto, podendo influenciar a velocidade das interações com a CVM em casos de fiscalização ou reuniões. Equipes de TI da CVM podem precisar atualizar manuais internos, mas para o mercado, nenhuma adaptação é necessária.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou formulários cadastrais. A mudança é puramente delegatória, afetando apenas os fluxos de autorização interna de viagens.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli117.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-117
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-117

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 117: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-117.
