---
titulo: "Deliberação CVM nº 125"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "125"
data_publicacao: 1991-07-24
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli125.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-125
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-125
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 125, de 24/07/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 125, de 24/07/1991, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Deliberação CVM 125 dispensa do registro prévio na CVM as ofertas que envolvam a procura de interessados na aquisição de valores mobiliários de companhia incluída no processo de privatização, observados requisitos específicos. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias em privatização. O prazo principal é o período entre a publicação do edital de licitação e a realização do leilão público, com o registro da companhia vencedora devendo ocorrer em até 30 dias após o leilão.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 24/07/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 125**, publicada em 24 de julho de 1991, foi emitida pela **CVM** com o objetivo de facilitar os processos de **privatização** de **companhias** abertas, dispensando o registro prévio para ofertas que envolvam a formação de consórcios ou associações de investidores interessados em adquirir valores mobiliários durante o processo de licitação. Isso visava reduzir custos e tempo operacional, considerando que as informações sobre as **companhias** já estavam disponíveis junto ao **BNDES** como gestor do **Fundo Nacional de Desestatização**. As regras principais estabelecem que a dispensa é condicional a fatores como a liderança da procura por uma instituição do **sistema de distribuição de valores mobiliários**, a exclusão de **pessoas naturais** das associações até o registro, um investimento mínimo de **Cr$ 30.000.000,00** por investidor, e o compromisso de registrar a **companhia** vencedora dentro de 30 dias após o **leilão**. Para os participantes do mercado, isso significa uma simplificação procedimental significativa, permitindo que **intermediários** e **investidores** colaborem de forma mais ágil sem a carga burocrática do registro prévio, desde que cumpram as condições estabelecidas. No entanto, o descumprimento pode resultar em **sanções legais**, inclusive com base no art. 11 da **Lei Nº 6.385/76**, reforçando a importância do **compliance**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora a norma seja específica para contextos de **privatização** e não afete diretamente o mercado em geral, tem efeitos significativos para os **participantes** envolvidos nesses processos, como **bancos de investimento**, **corretoras** e **gestoras**, ao alterar os requisitos de **registro** para ofertas condicionais, o que pode reduzir obstáculos operacionais e promover a eficiência na formação de consórcios.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 125, de 24 de julho de 1991**

**Alterações:** Esta **deliberação** não altera ou revoga explicitamente normas anteriores, mas fundamenta-se em **Deliberações CVM** anteriores, como as **Deliberações CVM Nº 30**, **43** e **65**, que já exerciam a atribuição de dispensar o registro em circunstâncias especiais.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização dos processos de **privatização**, visando evitar o registro oneroso para associações que só se concretizam em caso de sucesso no **leilão**, promovendo assim a eficiência de mercado e facilitando a participacao de investidores, sob a supervisão do **BNDES**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 125 de 24/07/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli125.html)

### Adequação

A **Deliberação** entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, ou seja, 24 de julho de 1991, sem prazos de transição, aplicando-se imediatamente aos processos de licitação em andamento a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para **gestoras**, **intermediários** e **equipes de jurídico/compliance**, a norma reduz o trabalho de preparação e submissão de documentos para **registro prévio**, agilizando a formação de consórcios para **leilões** de privatização. No entanto, exige um rigoroso controle para garantir que as associações cumpram os requisitos, como o investimento mínimo e a exclusão de **pessoas naturais**, sob risco de **sanções**, o que pode aumentar a necessidade de **auditoria** e **verificação**.

### Alterações de Layout

A norma altera os procedimentos de **análise de registro** na **CVM**, dispensando-o para ofertas específicas durante o período de licitação, mas não envolve mudanças em sistemas eletrônicos como o **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, que não existiam na época. Em termos de formulários, pode implicar na adaptação de documentos de **procura de interessados** para atender aos requisitos estabelecidos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli125.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-125
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-125

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 125: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-125.
