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titulo: "Deliberação CVM nº 133"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "133"
data_publicacao: 1991-09-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli133.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-133
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-133
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 133, de 17/09/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 133, de 17/09/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 133 determina a suspensão imediata das negociações do comitente Prescontrol Prestações de Serviços Técnicos S/C Ltda. nas bolsas de valores, mercados de balcão e BM&F. Impacta intermediários e participantes que operam com esse comitente. Prazo principal: suspensão imediata, com ressalva para liquidação de operações em aberto. Entrada em vigor na data de publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/09/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 133**, publicada em **17 de setembro de 1991**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com base no art. 4º, inciso III, e art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV da **Lei nº 6.385/76**, bem como na alínea “e” do item I da **Resolução nº 702** do **Conselho Monetário Nacional**. O ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, suspendendo as atividades de negociação de um específico comitente, **Prescontrol Prestações de Serviços Técnicos S/C Ltda.**, devido a fundamentos legais que indicam irregularidades ou riscos à mercado.

As regras principais determinam a suspensão imediata das negociações por parte do comitente nas **bolsas de valores**, **mercados de balcão** e com índices de futuro de ações na **Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F**. É expressamente ressalvada a possibilidade de liquidação das operações e contratos já em aberto, garantindo a conclusão ordinária dessas transações. Além disso, a deliberação alerta todos os **intermediários** e demais participantes do mercado que a inobservância da determinação os sujeitará às penalidades previstas no artigo 11 da **Lei nº 6.385/76**, assegurando o cumprimento da norma.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos para aqueles que mantêm relações com o comitente suspenso, exigindo a imediata interrupção de novas operações e a gestão cuidadosa da liquidação de posições existentes. Isso reforça o papel da **CVM** na supervisão e na aplicação de medidas corretivas para manter a transparência e a confiança no sistema financeiro, impactando práticas de **compliance** e operacionalização dos intermediários envolvidos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a um único comitente específico, **Prescontrol**, não gerando alterações estruturais no mercado. No entanto, exige atenção pontual dos **intermediários** e equipes de **compliance** para garantir a conformidade com a suspensão e evitar penalidades, tornando o impacto operacional moderado para os diretamente afetados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 133, de 17 de setembro de 1991

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou portarias anteriores da CVM, sendo um ato isolado direcionado a um caso específico.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na aplicação das disposições da **Lei nº 6.385/76** e de normas do **Conselho Monetário Nacional**, visando a proteção do mercado de valores mobiliários, a supervisão de operações e a prevenção de irregularidades que possam comprometer a estabilidade do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 133 de 17/09/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli133.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, ocorrida em **19 de setembro de 1991**. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão é instantânea, com foco na liquidação oportuna de posições abertas.

### Impacto Operacional

Para **gestores**, **intermediários** e equipes de **compliance**, o impacto operacional envolve a necessidade de interromper imediatamente todas as negociações com o comitente **Prescontrol**, realizar a liquidação de operações pendentes e monitorar o cumprimento para evitar penalidades previstas na **Lei nº 6.385/76**. Equipes de **TI** podem precisar de ajustes em sistemas internos para bloquear operações, enquanto jurídicos devem revisar contratos e garantir a conformidade com a determinação da CVM.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas automatizados da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, considerando a data da norma (1991). No entanto, os **intermediários** devem implementar procedimentos manuais ou ajustes em seus sistemas internos para garantir a suspensão das negociações com o comitente e a liquidação adequada de contratos em aberto, assim como atualizar formulários de operação e relatórios de conformidade.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli133.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-133
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-133

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 133: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-133.
