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titulo: "Deliberação CVM nº 136"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "136"
data_publicacao: 1991-10-23
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 602"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli136.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-136
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-136
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 136, de 23/10/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 136, de 23/10/1991, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.

> Esta Deliberação da CVM permite que companies emissoras de debêntures com cláusula de variação cambial incluam exportações realizadas por trading companies ou empresas controladas/coligadas no cálculo dos limites de emissão. Impacta diretamente companies que exportam indiretamente. Prazo principal: Entrou em vigor na data de publicação (31.10.91), mas está revogada.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Linha do tempo

- 23/10/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602) · Revogou esta norma · 14/10/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 136, emitida em 23 de outubro de 1991, surge para complementar a Resolução CMN 1.833/91, que estabelece limites para emissão de debêntures com variação cambial vinculados ao volume de exportações. Contextualmente, muitas companies utilizam estruturas comerciais, como 'trading companies' criadas conforme Decreto-Lei 1.248/72, ou empresas exportadoras regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.894/81, para realizar exportações indiretas. A CVM reconhece que essas estruturas são comercialmente válidas, mas que a abolição de benefícios para exportações indiretas não deve prejudicar a faculdade de emitir debêntures com cláusula cambial. Assim, a norma principal estende o limite de emissão para incluir exportações realizadas ou contratadas por companies controladas, coligadas ou sob controle comum. Isso facilita o acesso a financiamento para companies que operam nesse modelo, evitando desvantagens regulatórias. Para os participantes do mercado, significa uma interpretação favorável para estruturas de comércio exterior, promovendo flexibilidade na captação de recursos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a Deliberação seja específica para um caso concreto de cálculo de limites, ela afeta diretamente a estratégia de financiamento de companies que exportam indiretamente. Requer que essas companies ajustem sua documentação e relatórios para incluir exportações por empresas relacionadas, o que pode envolver revisão de contratos e processos de compliance. Além disso, como está revogada, seu impacto atual é limitado, mas historicamente influenciou práticas de mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 136, de 23 de outubro de 1991.

**Alterações:** Esta Deliberação foi baseada na Resolução CMN Nº 1.833, de 26 de junho de 1991, e não alterou diretamente outras resoluções, mas serviu como um complemento interpretativo. Posteriormente, pode ter sido afetada ou revogada por normas mais recentes, como a Resolução CVM 175 ou outras, que consolidaram as regras sobre debêntures e variação cambial.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização e adaptação do mercado de capitais às práticas comerciais existentes, como o uso de 'trading companies', garantindo que companies não fossem prejudicadas na emissão de debêntures com cláusula cambial devido a estruturas de exportação indireta. Isso visa proteger a eficiência do mercado e os interesses dos investidores, ao manter a consistência dos limites de emissão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 136 de 23/10/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli136.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, conforme Art. 2º, ou seja, 31 de outubro de 1991, conforme publicação no DOU. Não há prazos de transição mencionados, aplicando-se imediatamente. Como está revogada, não há vigência experimental atual.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gerava a necessidade de revisar a documentação de emissão de debêntures, garantindo que exportações por trading companies ou empresas controladas fossem devidamente comprovadas e incluídas no cálculo dos limites. Intermediários, como corretoras, precisavam orientar clients sobre essa interpretação. Equipes de TI podiam ser impactadas na atualização de sistemas para rastrear exportações indiretas. Atualmente, como norma revogada, o impacto é histórico, mas serve como referência para entender práticas passadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, pois esta é uma norma antiga. No entanto, em sua época, pode ter impactado formulários de cadastro de emissores de debêntures, exigindo que companies documentassem exportações por empresas relacionadas para fins de cálculo de limites. Relatórios periódicos, como os de informações financeiras, poderiam ter necessitado de inclusão de dados sobre exportações indiretas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli136.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-136
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-136

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 136: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-136.
