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titulo: "Deliberação CVM nº 140"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "140"
data_publicacao: 1991-12-23
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 602"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli140.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-140
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-140
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 140, de 23/12/1991

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 140, de 23/12/1991, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.

> A Deliberação CVM 140 determina que ações de empresas privatizadas, detentas por entidades de previdência privada, seguradoras e de capitalização, devem ser alienadas via leilões em bolsas de valores, garantindo transparência e justiça de preços. Impacta diretamente essas entidades, bolsas de valores e investidores. O prazo principal é a entrada em vigor imediata à publicação, em 23 de dezembro de 1991.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Linha do tempo

- 23/12/1991 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 602](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-602) · Revogou esta norma · 14/10/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 140, emitida em 23 de dezembro de 1991, surge no contexto das privatizações ocorridas sob a Lei Nº 8.031/90, com o objetivo de regulamentar a alienação de ações de empresas privatizadas pertencentes a entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada. A norma estabelece que tais ações, quando representativas de percentual igual ou superior a 0,5% do capital social, devem ser vendidas através de leilões especiais em bolsas de valores, conforme procedimentos definidos na Deliberação CVM Nº 66/88. Isso visa assegurar transparência, obtenção de justo preço e igualdade de oportunidade para todos os interessados, alinhando-se aos princípios de eficiência do mercado de capitais. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adotar procedimentos formais de leilão, o que impacta diretamente a operacionalidade das entidades detentoras, das bolsas de valores e dos investidores, promovendo um ambiente mais equitativo e supervisável.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois a norma altera a forma de alienação de ativos específicos, impondo requisitos de transparência que afetam entidades financeiras e bolsas de valores, mas está limitada a um contexto histórico e a percentuais de capital definidos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 140, de 23 de dezembro de 1991

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas aplica os procedimentos da Deliberação CVM Nº 66, de 14 de junho de 1988, para as operações de leilão.

**Motivação:** Motivação regulatória baseada na necessidade de garantir transparência nos processos de privatização e alienação de ações, assegurando justiça de preços e igualdade de oportunidades no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 140 de 23/12/1991](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli140.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 1991, sem prazos de transição ou vigência experimental previstos.

### Impacto Operacional

O impacto operacional exige que entidades fechadas de previdência, seguradoras e de capitalização adotem procedimentos para realização de leilões em bolsa, em vez de negociações privadas. As bolsas de valores precisam de estruturas para conduzir esses leilões, e equipes de compliance e jurídica devem garantir o cumprimento dos requisitos de transparência e documentação.

### Alterações de Layout

A Deliberação CVM 140 não impõe mudanças em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas determina que as bolsas de valores utilizationem seus mecanismos de leilão para as vendas, o que pode exigir ajustes operacionais nas plataformas de negociação da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli140.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-140
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-140

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 140: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-140.
