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titulo: "Deliberação CVM nº 146"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "146"
data_publicacao: 1992-06-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli146.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-146
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-146
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 146, de 10/06/1992

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 146, de 10/06/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 146 autoriza Telebrás a adquirir ações próprias para tesouraria em até 5% por classe. Impacto direto na Companhia e seus acionistas. Prazo principal: imediato após publicação no DOU em 15.06.92.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/06/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 146**, emitida em **10 de junho de 1992**, foi um ato específico da **CVM** que autorizou a **Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás** a proceder à aquisição de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria. Esse ato normativo foi fundamentado no arc legal vigente, incluindo a **Lei Nº 6.385/76**, **Lei Nº 6.404/76** e **Instrução CVM Nº 10/80**, que dispõem sobre a regulação do mercado de valores mobiliários e a possibilidade de share buybacks sob determinadas condições.

As regras principais estabelecidas pela deliberação limitam a aquisição a **5% (cinco por cento)** de cada classe de ações em circulação no mercado, sejam elas negociadas em bolsa ou balcão. Essa limitação visa equilibrar a flexibilidade corporativa com a proteção aos direitos dos acionistas minoritários, evitando manipulações de capital ou concentração de controle indevida.

Os efeitos para os participantes do mercado, particularmente para a **Telebrás**, incluem a possibilidade de otimização da estrutura de capital, uso como instrumento de remuneração de executivos ou mesmo para contrapor ofertas públicas. Para o mercado amplo, essa autorização específica não gera impactos sistemicos, mas serviu como precedente para a aplicação das regras gerais de aquisição de ações próprias que posteriormente foram consolidadas em normativas posteriores da **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à **Telebrás** especificamente, não alterando a dinâmica geral do mercado de capitais. Trata-se de uma autorização pontual para uma empresa única, sem reflexos diretos em outras participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 146, de 10 de junho de 1992**

**Alterações:** Não altera normas anteriores da **CVM**, mas é fundamentada nas **Leis Nº 6.385/76**, **Lei Nº 6.404/76** e **Instrução CVM Nº 10/80**.

**Motivação:** Motivação regulatória implícita na modernização da governança corporativa e na flexibilização para gestão de capital próprio, alinhada às práticas de mercado da época.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 146 de 10/06/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli146.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação no **DOU** em **15 de junho de 1992**. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo a autorização válida para as aquisições dentro dos limites estabelecidos.

### Impacto Operacional

Para a **Telebrás**, gera a necessidade de implementar processos de aquisição de ações, com supervisão jurídica e de **compliance** para garantir adherence aos limites de **5%**. Para equipes de **TI**, não há impacto tecnológico direto. Para escritórios jurídicos, requer análise detalhada das operações de mercado para assegurar conformidade.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois trata-se de uma autorização específica sem requisitos de relatórios adicionais ou formulários digitais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli146.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-146
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-146

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 146: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-146.
