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titulo: "Deliberação CVM nº 147"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "147"
data_publicacao: 1992-06-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli147.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-147
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-147
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 147, de 25/06/1992

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 147, de 25/06/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 147 transfere o Departamento de Administração (DEADR) para Brasília e o renomeia como DEADB. Impacta diretamente as interações com a CVM, especialmente para servicedesk e contatos oficiais. Prazo principal: imediato após 25/06/1992.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/06/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 147**, publicada em **25 de junho de 1992**, representa um ato de reorganização interna da **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)**, focado na estrutura administrativa. O normativo determina a transferência física do Departamento de Administração, antes conhecido como **DEADR**, para a sede em **Brasília**, Distrito Federal, além de alterar sua denominação para **DEADB**. Esse movimento faz parte de um processo mais amplo de modernização e centralização das atividades da CVM, visando maior eficiência operacional e alinhamento com as diretrizes do poder público.

As regras principais são simples: a mudanças é puramente administrativa, não alterando competências ou procedimentos regulatórios. No entanto, participantes do mercado de capitais – como gestoras, corretoras e emissores – precisam estar cientes de que todos os contatos e correspondências com esse departamento agora devem ser direcionados para o novo endereço e sob a nova sigla. Isso pode afetar fluxos de comunicação em processos de compliance e reporte.

Os efeitos para o mercado são de baixo impacto operacional, mas exigem atualização de dados em sistemas internos e nos cadastros junto à CVM. Empresas e intermediários devem revisar seus protocolos de atendimento para garantir que nenhuma comunicação seja desviada. Adicionalmente, essa reorganização sinaliza a intenção da CVM em fortalecer sua estrutura de governança, o que pode preceder novas regulamentações mais complexas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a ajustes administrativos e de comunicação, não alterando regras de mercado ou processos críticos. Participantes do mercado precisam atualizar contatos, mas não há alteração em sistemas regulatórios ou operacionais de grande escala.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 147, de 25 de junho de 1992

**Alterações:** Não altera normativas anteriores; é um ato isolado de reorganização interna.

**Motivação:** Modernização da estrutura administrativa da CVM, centralização de departamentos em Brasília para melhorar coordenação e eficiência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 147 de 25/06/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli147.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata em **25/06/1992**. Não há prazos de transição, pois a transferência é instantânea. Participantes devem adequar seus contatos o mais rápido possível.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico em atualizar cadastros, endereços e protocolos de comunicação com a CVM. Gestores de TI podem precisar sistemas internos para refletir a nova estrutura, mas o esforço é baixo.

### Alterações de Layout

Sistemas da CVM, como CVMWeb ou Empresas.NET, podem atualizar informações de contato do DEADB. Formulários cadastrais e relatórios periódicos não sofrem mudanças, mas endereços e siglas devem ser atualizados nos documentos internos dos participantes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli147.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-147
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-147

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 147: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-147.
