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titulo: "Deliberação CVM nº 151"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "151"
data_publicacao: 1992-09-03
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 187"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli151.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-151
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-151
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992, foi revogada pela Deliberação CVM nº 187. Alterou a Instrução CVM nº 82, de 19/09/1988.

> A Deliberação CVM 151 de 1992 dispensou bancos e outras instituições financeiras da exigência estatutária de prever a administração de carteiras para atuar em Fundos de Investimento em Commodities (FIC). Isso ampliou o rol de participantes autorizados pela CVM na época. A autorização concedida era específica para este tipo de fundo, visando a praticidade para agentes do mercado.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 187.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 187](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187)

## Linha do tempo

- 03/09/1992 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 187](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 187](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187) · Revogou esta norma · 17/01/1996
- [Instrução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-82) · 19/09/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 151**, publicada em **3 de setembro de 1992**, representou uma flexibilização importante na regulamentação da administração de Fundos de Investimento em Commodities (**FIC**). Naquele período, a **CVM** reconheceu que bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos, embora com tradição e capacidade para atuar no mercado, enfrentavam um entrave formal: a **Instrução CVM 82/88** exigia que o estatuto social das instituições que administravam carteiras previsse expressamente essa atividade.

Considerando a natureza dos **FIC** recém-disciplinados pelo Banco Central e a necessidade de viabilizar a participação de uma gama mais ampla de instituições financeiras no segmento, o Colegiado da **CVM** deliberou pela dispensa do inciso I do artigo 6º da **Instrução CVM 82/88**. Essa medida permitiu que esses tipos de instituições pudessem ser credenciados para a administração de **FIC** mesmo sem a alteração estatutária, desde que a autorização concedida pela **CVM** fosse explicitamente limitada a esse tipo de fundo.

Essa deliberação demonstrou a proatividade da **CVM** em adaptar suas normas para promover a eficiência do mercado e a inclusão de diversos players, sempre buscando compatibilizar as regras com as características operacionais dos participantes e as necessidades do segmento de mercado em expansão na época.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto sistêmico **BAIXO**, pois a norma é pontual e **revogada**, tratando de uma dispensa específica de 1992 para Fundos de Commodities. Atualmente, a regulamentação de fundos é consolidada na **Resolução CVM 175**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 151, de 3 de setembro de 1992

**Alterações:** Dispensa a aplicação da condição estabelecida no inciso I, do artigo 6º da **Instrução CVM 82, de 19.9.88**. A Deliberação foi **revogada** pela **Deliberação CVM 1045, de 03.04.2024**, que revogou diversos atos normativos antigos da CVM em um processo de consolidação.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização regulatória, permitindo que instituições financeiras com expertise pudessem atuar na administração de Fundos de Investimento em Commodities (**FIC**) sem burocracia excessiva, em um momento de desenvolvimento desse novo tipo de fundo no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 151 de 03/09/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli151.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em **3 de setembro de 1992**. Não havia prazos de transição, pois se tratava de uma dispensa imediata de uma exigência para novos credenciamentos. A deliberação foi **revogada** pela **Deliberação CVM 1045** em **03.04.2024**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional principal foi a simplificação do processo de credenciamento para bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimentos que desejavam administrar Fundos de Investimento em Commodities (**FIC**). Essas instituições não precisavam alterar seus estatutos sociais para incluir a atividade de administração de carteiras, mas a autorização concedida pela **CVM** era específica e limitada a esse tipo de fundo.

### Alterações de Layout

Esta deliberação antiga não gerou alterações em sistemas eletrônicos da **CVM**. A principal mudança foi a adaptação de processos de credenciamento e emissão de atos declaratórios para que as autorizações de administração de Fundos de Investimento em Commodities (**FIC**) pudessem ser concedidas sem a exigência de alteração estatutária para determinados tipos de instituições financeiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli151.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-151
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-151

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 151: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-151.
