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titulo: "Deliberação CVM nº 152"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "152"
data_publicacao: 1992-09-17
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 202"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli152.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-152
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-152
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 152, de 17/09/1992

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 152, de 17/09/1992, foi revogada pela Deliberação CVM nº 202.

> Estabelece procedimentos para refazimento ou republicação de demonstrações contábeis de companhias abertas. Impacta diretamente emissores e departamentos da CVM. Prazo principal para recurso é de 8 dias úteis. Entrada em vigor na data de publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 202.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Linha do tempo

- 17/09/1992 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 202](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202) · Revogou esta norma · 23/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 152, publicada em 1992, foi criada para estruturar o processo de correção de demonstrações contábeis em casos de irregularidades ou inadequações detectadas em companhias abertas. O contexto regulatório busca garantir a transparência e a confiabilidade das informações financeiras divulgadas no mercado de capitais, em alinhamento com os princípios contábeis fundamentais.

As regras principais envolvem a comunicação interna entre os departamentos da CVM, como Relações com Empresas e Assuntos Contábeis e Auditoria, com prazos definidos para concordância ou discordância sobre o refazimento. Em caso de discordância, a decisão passa para a Diretoria de Acompanhamento de Empresas, e a companhia aberta tem o direito de recorrer ao Colegiado da CVM dentro de 8 dias úteis, com efeito suspensivo. O recurso deve ser apreciado em até terceira sessão ordinária subseqüente.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a padronização de procedimentos para tratamento de erros contábeis, offerendo um canal de recurso formal para as companies e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em princípios contábeis e relevância da questão. Isso fortalece a proteção ao investidor ao assegurar que as demonstrações financeiras sejam corretas e divulgadas de forma adequada.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois estabelece procedimentos internos na CVM que afetam a fluxo de trabalho entre departamentos e os direitos de recurso das companhias abertas, requiremento conformidade em processos de correção contábil.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 152, de 17 de setembro de 1992.

**Alterações:** Revogada por norma posterior da CVM.

**Motivação:** Modernização dos procedimentos para supervisão de demonstrações contábeis, proteção ao investidor through garantia de correções adequadas, e eficiência no tratamento de irregularidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 152 de 17/09/1992](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli152.html)

### Adequação

Entrada em vigor: 18 de setembro de 1992 (data da publicação no DOU). Prazos de transição: imediato para procedimentos internos. Para companies, prazo de 8 dias úteis para recurso após ciência da determinação.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance de companhias abertas: necessidade de estar ciente dos prazos para recurso e de documentar irregularidades. Para a CVM: coordenação entre departamentos com prazos de 2 dias úteis para entender sobre propostas de refazimento. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas o processo pode exigir atualizações em sistemas de gestão interna.

### Alterações de Layout

Alterações nos procedimentos internos da CVM, envolvendo os departamentos de Relações com Empresas (DRE), Assuntos Contábeis e Auditoria (DAC), e Diretoria de Acompanhamento de Empresas (DAE). Não há menção a sistemas eletrônicos específicos, mas sim a fluxos de comunicação e prazos para decisões.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli152.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-152
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-152

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 152: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-152.
