---
titulo: "Deliberação CVM nº 153"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "153"
data_publicacao: 1993-03-31
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 156"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli153.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-153
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-153
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 153, de 31/03/1993

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 153, de 31/03/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 156.

> A Deliberação CVM 153 delega competência ao Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional para baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários no Brasil. Impacta instituições financeiras que operam com esses produtos. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 156.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 156](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-156)

## Linha do tempo

- 31/03/1993 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 156](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-156)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 156](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-156) · Revogou esta norma · 16/07/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 153, emitida em 31 de março de 1993, representa um ato de delegação de autoridade dentro da estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O normativo transferiu a competência para autorizar a constituição de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e CTVM – Conta Coletiva – ao Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional, visando agilizar e centralizar essas autorizações. Isso foi feito em conformidade com o Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87, posteriormente atualizado pela Resolução CMN nº 1.832/91, e em harmonia com a Instrução CVM nº 169/92.

As regras principais estabelecem que os Atos Declaratórios devem ser baixados pelo titular do departamento mencionado, garantindo que a autorização para constituição de CTVM siga um fluxo específico e regulamentado. Isso inclui a verificação de que as carteiras sejam formadas de acordo com as diretrizes do Banco Central do Brasil (CMN), assegurando a proteção aos investidores e a integridade do mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado de capitais são significativos: gestoras, corretoras e other intermediários agora têm um canal direto e definido para obter autorizações, o que reduz a burocracia e potencializa a eficiência operacional. Além disso, a norma reforça a supervisão da CVM sobre produtos internacionais e estruturados, promovendo maior transparência e conformidade regulatória. No entanto, como a deliberação foi revogada por atos posteriores, seu impacto atual deve ser avaliado considerando as normas vigentes.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma tenha sido revogada, quando vigente, centralizou as autorizações de CTVM em um único departamento da CVM, alterando os procedimentos de compliance para instituições que desejavam constituir essas carteiras. Isso exigia que os participantes do mercado adaptassem seus processos de submissão para se alinharem com o novo fluxo de trabalho, o que podia causar inicialmente pequenos atrasos ou necessidade de capacitação, mas em longo prazo otimizava a interação com a CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 153, de 31 de março de 1993

**Alterações:** Esta deliberação foi revogada por normas posteriores da CVM, não especificando alterações diretas em resoluções anteriores. No entanto, ela se baseava e dava continuidade às diretrizes das Resoluções CMN nº 1.289/87 e 1.832/91, bem como à Instrução CVM nº 169/92.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização e eficiência na supervisão de produtos financeiros, especificamente na autorização de carteiras de títulos e valores mobiliários, visando centralizar e padronizar os processos para garantir a proteção ao investidor e a estabilidade do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 153 de 31/03/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli153.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição mencionados. As instituições precisavam se adequar rapidamente ao novo procedimento de autorização a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e bancos de investimento, o impacto operacional foi a necessidade de redirecionar suas solicitações de autorização para CTVM para o Chefe do Departamento de Normas da Área Internacional da CVM, exigindo atualizações nos procedimentos internos de compliance e jurídico. Equipes de tecnologia não foram diretamente afetadas, mas o processamento de autorizações podia envolver ajustes em sistemas internos para rastreamento de solicitações.

### Alterações de Layout

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli153.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-153
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-153

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 153: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-153.
