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titulo: "Deliberação CVM nº 157"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "157"
data_publicacao: 1993-07-16
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 314"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli157.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-157
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-157
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 157, de 16/07/1993

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 157, de 16/07/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 314.

> Esta Deliberação CVM 157 delegava a competência para receber citações, intimações e notificações à Superintendência Jurídica e gerências específicas da CVM. Embora revogada, ela demonstra a evolução da gestão de processos legais na autarquia. Impactava diretamente a forma como o judiciário e outros órgãos se comunicavam formalmente com a CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 314.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 314](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314)

## Linha do tempo

- 16/07/1993 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 314](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 314](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314) · Revogou esta norma · 27/08/1999

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 157**, de **16 de julho de 1993**, representou um marco na organização interna da CVM, especificamente no que tange à sua representação legal. Publicada em **1993**, em um contexto de reestruturação organizacional (motivada pela **Deliberação CVM 155** do mesmo ano), a norma buscou otimizar os processos de recebimento de comunicações oficiais, como citações, intimações e notificações.

Na prática, a norma designava formalmente os titulares da Superintendência Jurídica e das Gerências de Consultoria e Contencioso 1 e 2 como os responsáveis por aceitar tais documentos em nome da Comissão. Essa delegação era crucial para garantir a agilidade e a formalidade no tratamento de questões judiciais e administrativas que envolviam a autarquia, evitando ambiguidades sobre quem estaria apto a receber essas comunicações e assegurando o cumprimento dos prazos processuais.

Embora a **Deliberação CVM 157** esteja hoje revogada, seu histórico ilustra a constante adaptação da **CVM** às necessidades de sua estrutura interna e ao volume crescente de demandas legais. Para os participantes do mercado de capitais da época, a existência de uma norma clara sobre quem representava a **CVM** para fins de recebimento de atos processuais era fundamental para a correta condução de quaisquer litígios ou procedimentos administrativos envolvendo a autarquia, impactando indiretamente a forma como os escritórios jurídicos e advogados interagiam formalmente com a **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico para os participantes do mercado de capitais era **BAIXO**, pois a norma tratava de delegação de competência interna da **CVM** para recebimento de comunicações processuais. Não alterava regras de mercado, produtos ou serviços, mas apenas o fluxo de comunicação legal com a autarquia.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 157, de 16 de julho de 1993.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 157** foi motivada pela nova estrutura organizacional baixada pela **Deliberação CVM 155**, de **30 de junho de 1993**. Ela foi posteriormente revogada por atos normativos subsequentes que reorganizaram as competências internas da **CVM**.

**Motivação:** A principal motivação regulatória foi a modernização e eficiência administrativa interna, visando aperfeiçoar o fluxo de comunicação e representação legal da **CVM** frente a processos judiciais e administrativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 157 de 16/07/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli157.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 157** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **23 de julho de 1993**, não havendo prazos de transição, janelas de submissão ou vigência experimental, uma vez que era uma norma de organização interna com efeito imediato.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para o mercado era indireto. Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, significava ter clareza sobre quais departamentos da **CVM** eram formalmente designados para receber citações ou intimações em nome da autarquia, simplificando o endereçamento de documentos legais. Para equipes jurídicas e de compliance, garantia a validade e a formalidade das comunicações processuais dirigidas à **CVM**.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos externos. Seu impacto era estritamente na organização interna e nos procedimentos de secretaria para recebimento de comunicações legais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli157.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-157
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-157

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 157: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-157.
