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titulo: "Deliberação CVM nº 159"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "159"
data_publicacao: 1993-08-05
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 484"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli159.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-159
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-159
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 159, de 05/08/1993

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 159, de 05/08/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 484.

> A Deliberação CVM 159 delega competência a servidores específicos para recebimento de citações, intimações e notificações. Impacta a forma como a CVM recebe documentação legal de entidades do mercado. Prazo principal: vigência imediata desde 5 de agosto de 1993. A norma foi revogada, mas ilustra práticas de delegação interna.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 484.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 484](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-484)

## Linha do tempo

- 05/08/1993 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 484](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-484)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 484](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-484) · Revogou esta norma · 24/06/2005

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 159**, publicada em **5 de agosto de 1993**, representa um ato administrativo interno da **CVM** que delega competência a dois servidores lotados em Brasília: **Salvador Augusto Bento**, Chefe de Departamento, e **José Carlos Halpern Doherty**, Gerente. Esses servidores são autorizados a receber, na sede da Comissão, citações, intimações e notificações direcionadas pela **CVM**. O contexto da norma reside na necessidade de formalizar e padronizar o recebimento de documentação legal, assegurando que os atos sejam devidamente recebidos e registrados.

As regras principais estabelecem que a delegação é específica para o recebimento de documentos processuais e legais, não se estendendo a outras atribuições. Isso significa que qualquer citação, intimação ou notificação endereçada à **CVM** deve ser recebida por um desses servidores designados, o que confere validade legal ao ato de recebimento. Para participantes do mercado, como **corretoras**, **bancos de investimento** e **companhias abertas**, isso implica que o endereçamento de documentos para a **CVM** deve considerar essa delegação para garantir a intimação adequada.

Os efeitos para o mercado são de natureza processual: a norma facilita a comunicação oficial entre a **CVM** e os regulados, ao definir claramente quem é o receptor autorizado. No entanto, como a deliberação foi **revogada** posteriormente, sua aplicação direta é histórica, mas serve como base para entender práticas atuais de delegação de competência. Atualmente, os participantes devem seguir as normas vigentes, mas a compreensão desse ato ajuda a contextualizar a evolução da governança na **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma trata-se de uma delegação interna de competência para recebimento de documentos, sem alterar regras de mercado ou sistemas operacionais. Ela afeta principalmente a rotina de atendimento da **CVM** e a forma como os participantes direcionam intimações, mas não implica em mudanças estruturais ou regulatórias significativas para o mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 159, de 5 de agosto de 1993

**Alterações:** A norma foi **revogada** por ato posterior da **CVM**, não estando em vigor. Não há informações sobre alterações específicas, mas ilustra práticas de delegação que podem ter sido atualizadas por resoluções mais recentes.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a necessidade de delegar competência para assegurar o recebimento eficiente e formal de citações, intimações e notificações, visando à padronização e confiabilidade dos processos internos da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 159 de 05/08/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli159.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **5 de agosto de 1993**, com vigência imediata. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois a norma é simples. Como foi **revogada**, não há requisitos atuais de adequação.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance**/**jurídico**, o impacto operacional é limitado: devem estar cientes de que, na época, intimações à **CVM** deveriam ser direcionadas aos servidores **Salvador Augusto Bento** e **José Carlos Halpern Doherty** em Brasília. Atualmente, com a revogação, é necessário verificar as normas vigentes. Para equipes de **TI**, não há alterações técnicas, mas o conhecimento histórico é útil para auditorias ou consultas.

### Alterações de Layout

A norma não altera sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois trata-se de um ato administrativo foco no recebimento físico de documentos. No entanto, define que o recebimento deve ocorrer na sede em Brasília pelos servidores designados, o que pode influenciar procedimentos de intimação, mas sem impacto direto em formulários ou relatórios técnicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli159.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-159
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-159

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 159: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-159.
