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titulo: "Deliberação CVM nº 160"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "160"
data_publicacao: 1993-10-18
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 242"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli160.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-160
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-160
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 160, de 18/10/1993

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 160, de 18/10/1993, foi revogada pela Deliberação CVM nº 242.

> A Deliberação CVM 160 delega ao Superintendente Geral a competência para analisar pedidos de parcelamento de débitos relacionados à Taxa de Fiscalização, multas cominatórias e de inquéritos administrativos. Impacta diretamente empresas e intermediários que possuem dívidas com a CVM. O prazo principal é a entrada em vigor imediata após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 242.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 242](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242)

## Linha do tempo

- 18/10/1993 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 242](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 242](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-242) · Revogou esta norma · 28/01/1998

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 160, emitida em 18 de outubro de 1993, representa um marco na delegação de autoridade dentro da Comissão de Valores Mobiliários, focando na facilitação do pagamento de débitos. O contexto regulatório buscava tornar mais eficiente a cobrança de valores devidos à CVM, especialmente em relação à Taxa de Fiscalização estabelecida pela Lei nº 7.940/89, bem como multas previstas em leis anteriores como a Lei nº 6.385/76. As regras principais estabelecem que o parcelamento é possível para débitos iguais ou superiores a 50 UFIR's, com parcelas mínimas de 25 UFIR's, e um prazo máximo de 24 meses. O valor de cada parcela é ajustado conforme a UFIR do mês de pagamento. Para os participantes do mercado, isso significa uma flexibilidade financeira, permitindo que devedores evitem o pagamento à vista e reduzam o impacto de multas, desde que cumpram as condições estabelecidas. No entanto, também impõe a necessidade de gerenciamento interno paramonitorar e solicitar tais parcelamentos, sob a decisão do Superintendente Geral.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a norma trata de um procedimento administrativo interno da CVM, delegando competência para parcelamento de débitos. Ela não altera regras de mercado amplas, como operações ou obrigações de relatório, mas sim facilita o pagamento de dívidas existentes. Participantes sem débitos pendentes com a CVM não são diretamente afetados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 160, de 18 de outubro de 1993

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga explicitamente outras resoluções ou instruções da CVM mencionadas no texto. No entanto, está relacionada às disposições das Leis nº 7.940/89 e nº 6.385/76, que tratam da Taxa de Fiscalização e das multas cominatórias.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a modernização dos processos de cobrança e a eficiência na administração de débitos, permitindo que a CVM manage better o recebimento de valores through parcelamento, reduzindo o custo de recuperação de dívidas e apoiando a solvência de participantes do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 160 de 18/10/1993](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli160.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionada. As solicitações de parcelamento podem ser feitas a partir dessa data, sob a análise do Superintendente Geral.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de avaliar débitos pendentes e, se aplicável, preparar pedidos de parcelamento conforme os critérios da norma. Isso envolve a coleta de documentação comprobatória de dívidas, cálculo dos valores em UFIR e submissão ao Superintendente Geral. Intermediários e emissores com dívidas precisam alocar recursos para gerenciar esses processos, enquanto equipes de TI não são diretamente afetadas, a menos que haja necessidade de integrar sistemas internos com os processos da CVM.

### Alterações de Layout

A norma não envolve alterações em sistemas eletrônicos da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois foi emitida em 1993, antes da digitalização dessas plataformas. No entanto, pode ter impactado os processos internos de gestão de débitos, possivelmente exigindo atualizações nos formulários de solicitação de parcelamento e nos relatórios internos da superintência.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli160.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-160
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-160

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 160: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-160.
