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titulo: "Deliberação CVM nº 161"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "161"
data_publicacao: 1994-01-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli161.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-161
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-161
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 161, de 27/01/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 161, de 27/01/1994, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 460, de 17/06/2003.

> Esta Deliberação CVM 161 cria uma comissão consultiva para aperfeiçoar normas contábeis de companhias abertas, visando o desenvolvimento do mercado de capitais e alinhamento internacional. Impacta companhias abertas, analistas, contadores e órgãos reguladores. Entrou em vigor em 01 de fevereiro de 1994.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/01/1994, alterada por 4 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 27/01/1994 · Publicação
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 161
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 172](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-172)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 198](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-198)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 460](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-460)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 460](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-460) · Alterou esta norma · 17/06/2003
- [Deliberação CVM nº 198](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-198) · Alterou esta norma · 14/08/1996
- [Deliberação CVM nº 172](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-172) · Alterou esta norma · 01/09/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 161**, de **27 de janeiro de 1994**, estabelece a criação da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis, um marco importante para a **CVM** no aprimoramento da transparência e qualidade das informações contábeis divulgadas pelas **companhias abertas**. Esta iniciativa visa fortalecer o mercado de valores mobiliários, garantindo que as práticas contábeis estejam alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais, e que as informações sejam úteis para investidores e demais participantes do mercado. O contexto da época demonstra uma busca por maior profissionalização e padronização na divulgação financeira.

A comissão tem como objetivos principais: **(a)** contribuir com sugestões e opiniões para o aperfeiçoamento das normas contábeis da **CVM**; **(b)** analisar e propor atualizações para as normas existentes, buscando compatibilizá-las com as práticas internacionais; e **(c)** sugerir novos projetos de normatização contábil conforme a necessidade do mercado. Sua composição é multidisciplinar, incluindo representantes da própria **CVM** e de entidades chave como **ABAMEC**, **ABRASCA**, **CFC**, **FIPECAFI** e **IBRACON**, o que garante uma visão abrangente e representativa do mercado e da academia.

Para as **companhias abertas**, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance, a criação desta comissão significa um canal formal para aprimoramento das regras contábeis que os afetam diretamente. Embora a deliberação em si não traga novas obrigações imediatas, ela estabelece um processo contínuo de revisão e evolução das normas. Isso gera a expectativa de futuras alterações normativas, que poderão impactar a forma como as demonstrações financeiras são preparadas e divulgadas, exigindo monitoramento constante das propostas e deliberações da comissão para adequações futuras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado **MÉDIO** a longo prazo, pois a comissão é um órgão consultivo cuja atuação pode levar a futuras alterações normativas com impactos significativos na contabilidade de **companhias abertas** e na qualidade das informações do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 161, de 27 de janeiro de 1994.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores diretamente. Cria um novo colegiado.

**Motivação:** A **motivação regulatória** da **CVM** é a **modernização**, **eficiência de mercado** e **proteção ao investidor**, através do aprimoramento e atualização das normas contábeis aplicáveis às **companhias abertas**, buscando a compatibilização com as práticas internacionais e o desenvolvimento do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 161 de 27/01/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli161.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 161** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **01 de fevereiro de 1994**. Não há prazos de transição ou adequação específicos para o mercado, pois se trata da criação de um órgão consultivo.

### Impacto Operacional

O impacto operacional direto para os participantes do mercado de capitais é **BAIXO** inicialmente, já que a Deliberação não impõe novas regras contábeis ou requisitos de reporte. O trabalho prático gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance será indireto, através do monitoramento das propostas e discussões da comissão, preparando-se para eventuais futuras alterações nas normas contábeis que resultem de seus trabalhos. Para as entidades que compõem a comissão (ABAMEC, ABRASCA, CFC, FIPECAFI, IBRACON), há o trabalho de participação nas reuniões e elaboração de propostas.

### Alterações de Layout

Não há alterações imediatas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais diretamente por esta Deliberação, uma vez que ela estabelece a criação de uma comissão e não regras contábeis diretas. Potenciais alterações surgiriam de futuras normativas propostas pela comissão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli161.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-161
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-161

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 161: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-161.
