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titulo: "Deliberação CVM nº 163"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "163"
data_publicacao: 1994-02-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli163.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-163
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-163
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 163, de 17/02/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 163, de 17/02/1994, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 163 autoriza um procedimento especial para a distribuição secundária de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Impacta diretamente a Companhia Siderúrgica Nacional e intermediários参与 privatização. O prazo principal é imediato para a oferta na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/02/1994. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 163**, publicada em 1994, surge no contexto do **Programa Nacional de Desestatização**, que visava a privatização de empresas estatais. A norma autoriza, de forma excepcional, a dispensa de certos requisitos estabelecidos por **Instrução CVM 88/88** e **Instrução CVM 33/84** para a distribuição secundária de ações da **Companhia Siderúrgica Nacional**. Isso facilita a comercialização das sobras de ações do leilão de privatização, agilizando o processo e reduzindo burocracia. Para os participantes do mercado, como corretoras e investidores, isso significa uma oportunidade de investimento com regras simplificadas, embora limitada a este caso específico. A norma reflete uma flexibilidade regulatória para apoiar políticas públicas de desestatização, podendo servir de precedente para futuras operações similares.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja uma norma específica para um evento único (privatização da Companhia Siderúrgica Nacional), ela afeta diretamente os envolvidos nesse processo e estabelece um precedente para procedimentos especiais em contextos de desestatização. Para o mercado geral, o impacto é limitado, mas para os participantes diretos, como a empresa e os intermediários, há mudanças operacionais significativas.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 163**, de 17 de fevereiro de 1994.

**Alterações:** Dispensa o cumprimento do item 3 do Anexo I da **Instrução CVM Nº 88/88** e das disposições da **Instrução CVM Nº 33/84** para o registro da distribuição secundária.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de agilizar a distribuição das sobras de ações no contexto do **Programa Nacional de Desestatização**, visando modernizar o processo de privatização e aumentar a eficiência de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 163 de 17/02/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli163.html)

### Adequação

Publicada no **DOU** de 21.01.94, com entrada em vigor imediata para a distribuição na **Bolsa de Valores do Rio de Janeiro**. Não há prazos de transição, pois é uma autorização pontual para um evento específico.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de adaptação dos procedimentos de distribuição para a **Companhia Siderúrgica Nacional**, corretoras e equipes de compliance, que devem seguir o procedimento especial autorizado, incluindo a dispensa de regras habituais. Isso pode reduzir o trabalho burocrático, mas exige atenção para cumprir as condições específicas da norma.

### Alterações de Layout

A norma introduz requisitos especiais para o registro da distribuição secundária, possivelmente envolvendo formulários adulterados ou relatórios específicos no âmbito do programa de desestatização. Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas, dado que a norma é antiga, mas pode ter impactado os procedimentos de cadastro e relatórios da época.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli163.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-163
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-163

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 163: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-163.
