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titulo: "Deliberação CVM nº 168"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "168"
data_publicacao: 1994-04-18
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli168.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-168
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-168
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 168, de 18/04/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 168, de 18/04/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação CVM prorrogava o prazo para a remessa de informações anuais exigidas pela Instrução CVM 204/93. Impactava diretamente as entidades obrigadas a fornecer tais dados à CVM. O objetivo era conceder mais tempo para o cumprimento dessa exigência regulatória.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 18/04/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 204](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-204) · 07/12/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 168** foi um ato normativo que abordava a questão do cumprimento de obrigações informacionais junto à **CVM**. Mais especificamente, ela concedia uma prorrogação de prazo para a submissão das informações anuais requeridas pela **Instrução CVM 204/93**. Embora revogada, sua existência demonstra a preocupação da **CVM** em gerenciar o fluxo de informações e, ocasionalmente, ajustar os calendários para facilitar a conformidade dos participantes do mercado.

Naquele contexto, a **Instrução CVM 204/93** estabelecia diretrizes sobre a forma e o conteúdo de informações periódicas a serem divulgadas por determinadas entidades do mercado, sendo a **Deliberação 168** um ajuste pontual para uma exigência específica. A decisão de prorrogar o prazo refletia a necessidade de adaptar os cronogramas regulatórios às realidades operacionais dos regulados.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas da época, esta deliberação representava um alívio temporário na pressão do compliance, permitindo uma melhor organização interna para o cumprimento das exigências da **Instrução CVM 204/93**. Hoje, a prorrogação de prazos é geralmente comunicada por meio de ofícios ou novas resoluções que alteram diretamente os dispositivos que estabelecem os prazos, em um modelo de governança regulatória mais integrado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto era baixo pois tratava-se de uma prorrogação pontual de prazo para uma obrigação informacional específica, sem alterar a estrutura regulatória ou os fundamentos do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 168, de 22 de abril de 1994.

**Alterações:** Esta deliberação não alterava a **Instrução CVM 204/93**, mas sim flexibilizava um prazo nela contido. Foi revogada tacitamente ou por normas posteriores que consolidaram a regulação de prazos.

**Motivação:** A motivação regulatória era a de facilitar o cumprimento das obrigações informacionais anuais, concedendo mais tempo aos regulados, o que se alinha com a eficiência de mercado e gestão da supervisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 168 de 18/04/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli168.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 168** prorrogou o prazo para a remessa da informação anual, sem especificar nova data. Sua publicação no **DOU** em **22.04.94** indicava a entrada em vigor imediata da prorrogação.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado era a comunicação da nova data limite internamente nas instituições e o ajuste do cronograma de compliance para a submissão da informação anual requerida pela **Instrução CVM 204/93**. Reduziu a pressão operacional de curto prazo para as equipes de compliance e back-office.

### Alterações de Layout

Não houve alterações de layout em sistemas, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A mudança era estritamente no prazo de entrega da informação já requerida.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli168.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-168
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-168

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 168: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-168.
