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titulo: "Deliberação CVM nº 17"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "17"
data_publicacao: 1984-09-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli017.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-17
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-17
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 17, de 26/09/1984

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 17, de 26/09/1984, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta deliberação da CVM comunica ao mercado sérias irregularidades na companhia aberta COBRASFER S.A., incluindo alienações de controle sem OPA, demonstrações financeiras incorretas e uma incorporação com valores de ativos questionáveis. Impacta diretamente investidores, intermediários e a própria COBRASFER, com suspensão imediata e contínua das negociações em bolsa e vedação no mercado de balcão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/09/1984. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 17**, de **26 de setembro de 1984**, revela um cenário preocupante de irregularidades na companhia aberta **COBRASFER S.A.**, destacando a importância da **CVM** na proteção do mercado e dos investidores. A deliberação detalha três fatos cruciais: a alienação do controle acionário da **COBRASFER** em duas ocasiões, em **maio e novembro de 1983**, sem a realização da Oferta Pública de Aquisição de Ações (**OPA**) conforme exigido pelo **art. 254 da Lei Nº 6.404/76**; a constatação de incorreções substanciais nas demonstrações financeiras de **31.12.83**, que distorciam a situação patrimonial e os resultados, motivando ordem de republicação; e uma incorporação da **ALEGO POARTICIPAÇÕES S.A.** pela **COBRASFER** em **03.08.84**, na qual o acervo líquido da **ALEGO**, avaliado em **Cr$ 49,629 bilhões**, incluía ativos imobiliários cuja negociação prévia levantava fortes suspeitas de supervalorização, com um terreno transacionado por **Cr$ 30 milhões** e cedido por **Cr$ 27 bilhões** em um curto período. A **CVM** demonstrou proatividade na fiscalização e na divulgação de informações críticas para a transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora focada em uma única companhia (**COBRASFER**), a divulgação de irregularidades graves e a suspensão das negociações sinalizam um impacto sistêmico em termos de alerta para outros participantes sobre a fiscalização da **CVM** e a necessidade de conformidade. A deliberação serve como um forte lembrete da importância da integridade nas operações societárias e na divulgação de informações financeiras, afetando a percepção de risco e governança no mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 17, de 26 de setembro de 1984.

**Alterações:** Fundamenta-se na **LEI Nº 6.385, de 07.12.76**, e na **RESOLUÇÃO Nº 702, de 26.08.81**, do Conselho Monetário Nacional. Menciona o **art. 254 da Lei Nº 6.404/76** sobre **OPA** e a **Resolução Nº 922, de 15 de maio de 1984**, do Conselho Monetário Nacional.

**Motivação:** Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao divulgar irregularidades e tomar medidas para salvaguardar a integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 17 de 26/09/1984](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli017.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, **02.10.84**. As suspensões das negociações das ações da **COBRASFER S.A.** em Bolsa de Valores são mantidas e a vedação de negociação no mercado de balcão é imediata. Intermediários devem cumprir a vedação sem prazo de transição.

### Impacto Operacional

Para intermediários (corretoras, bancos de investimento), implica na proibição de negociações das ações da **COBRASFER S.A.**, tanto em bolsa quanto no mercado de balcão. Para equipes de compliance/jurídico, serve como precedente e reforço da necessidade de due diligence rigorosa em operações societárias e na análise de demonstrações financeiras. Para a própria **COBRASFER**, as consequências são severas, com sua capacidade de captação e liquidez drasticamente afetadas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de documentos, pois esta deliberação é uma comunicação de fatos e sanções. No entanto, o alerta sobre a vedação de negociação no mercado de balcão reforça a fiscalização sobre os intermediários e a interpretação de normas existentes.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli017.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-17
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-17

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 17: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-17.
