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titulo: "Deliberação CVM nº 170"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "170"
data_publicacao: 1994-07-12
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli170.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-170
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-170
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 170, de 12/07/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 170, de 12/07/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Estabelece procedimentos especiais para elaboração de demonstrações financeiras por companhias abertas durante a transição monetária para o Real. Impacta diretamente todas as companies abertas, exigindo ajustes contábeis e conversão para a URV. Prazo principal: data-base de 30 de junho de 1994 para balanço e 01 de julho para conversão.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 12/07/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 170**, de **12 de julho de 1994**, foi emitida no contexto de transição do Sistema Monetário Nacional, com a criação do **Real** e da **URV** (Unidade Real de Valor), conforme a **Lei 8.880/94** e a **Medida Provisória 542/94**. A norma tem como objetivo garantir que as demonstrações financeiras das companhias abertas sejam adaptadas de forma consistente à nova unidade monetária, evitando distorções na informação financeira durante um período de alta inflação e mudanças econômicas.

As regras principais exigem que as companies abertas elaborassem balancete ou balanço patrimonial em **30 de junho de 1994**, expresso em **cruzeiros reais**, com procedimentos contábeis específicos, incluindo a correção monetária de ativos e passivos com base na **UFIR** de **30 de junho de 1994**. Adicionalmente, prevê o deflionamento de contratos sem cláusula de correção e a apropriação de juros de forma "pro rata temporis". A conversão para o **Real** deveria seguir a taxa de **CR$ 2.750,00 = R$ 1,00**, e as **Informações Trimestrais (ITR)** devem ser apresentadas integralmente em **URV**, com ajustes a valor presente usando taxas como a **ANBID** de **7,5914% a.m.", quando aplicável.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de implementar ajustes complexos nos sistemas contábeis, melhorar os disclosures em notas explicativas para evidenciar os impactos da transição, e garantir a comparabilidade das informações financeiras. A norma também reforça a obrigatoriedade de divulgação de fatos relevantes conforme a **Instrução CVM 31**, assegurando transparência para investidores durante um período crítico de estabilização econômica.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de mudanças profundas nos processos contábeis e de relatório das companies abertas, em um contexto de transição monetária que afetou a valuation e a análise financeira. A norma exigiu ajustes técnicos específicos para evitar distorções, impactando diretamente a confiança do mercado e a qualidade das informações.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 170, de 12 de julho de 1994

**Alterações:** Esta Deliberação não alterou explicitamente normas anteriores, mas estabeleceu procedimentos específicos para a transição monetária. Foi revogada por normas posteriores da CVM, que atualizaram as regras contábeis para novos contextos.

**Motivação:** A motivação foi a necessidade de adaptar as demonstrações financeiras das companies abertas à nova unidade monetária (**URV**) e ao **Real**, garantindo a precisão, consistência e transparência das informações durante a transição econômica, em alinhamento com as diretrizes do Banco Central e da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 170 de 12/07/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli170.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data da sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo principal para a adequação foi a data-base de **30 de junho de 1994** para a elaboração do balanço em **cruzeiros reais**, seguida da conversão para o **Real** em **01 de julho de 1994**. As ITR relativas ao período findo em **30 de junho de 1994** deveriam ser submetidas com valores em **URV**, admitindo-se a expressão em milhares de **URV** desde que não causasse distorções relevantes.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** e **jurídico**, a norma gerou a necessidade de revisar processos contábeis, implementar cálculos de correção monetária, deflacionamento e apropriação de juros, e garantir a conformidade nas ITRs. Equipes de **TI** precisaram atualizar sistemas para suportar a conversão de saldos para **URV** e **Real**, e integrar regras de ajuste a valor presente. Além disso, foi essencial capacitar pessoal para lidar com os aspectos de disclosure e evidenciação dos impactos da transição monetária.

### Alterações de Layout

A norma alterou os requisitos para a apresentação das **Informações Trimestrais (ITR)**, exigindo que sejam integralmente expressas em **URV**, com conversões específicas para saldos monetários e não monetários. Foram introduzidos ajustes a valor presente com base em taxas de juros como a **ANBID**, e a necessidade de evidenciar em notas explicativas os efeitos da transição. Isso impactou os formulários de relatório e os sistemas de geração de demonstrações financeiras, tornando necessárias atualizações técnicas para atender aos novos padrões de disclosure.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli170.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-170
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-170

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 170: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-170.
