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titulo: "Deliberação CVM nº 173"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "173"
data_publicacao: 1994-09-30
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli173.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-173
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-173
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 173, de 30/09/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 173, de 30/09/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação prorrogou o prazo para auditores independentes (pessoa jurídica) adaptarem seus contratos sociais. Atinge auditores registrados na CVM e é fundamental para equipes de compliance e jurídico. O novo prazo final foi 31 de dezembro de 1994.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 30/09/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020
- [Instrução CVM nº 216](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-216) · 29/06/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 173** (atualmente **revogada**) foi um ato normativo da CVM que visava proporcionar um tempo adicional para que os **Auditores Independentes - Pessoa Jurídica** pudessem se adequar a novas exigências regulatórias. A Comissão, atendendo a um pedido do **Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON**, reconheceu a necessidade de mais tempo para a adaptação de contratos sociais.

Especificamente, a prorrogação se referia ao prazo estabelecido na **Instrução CVM 216/94**, que já exigia a adaptação dos contratos sociais à disposição contida no artigo 5º, inciso VIII, da referida Instrução. Esta medida, embora focada na burocracia documental, era crucial para a manutenção da conformidade regulatória dos auditores junto à CVM, garantindo a solidez e a transparência do mercado.

Com a extensão do prazo para **31 de dezembro de 1994**, a CVM demonstrou flexibilidade e atenção às demandas do mercado, permitindo que as firmas de auditoria tivessem tempo hábil para ajustar seus estatutos internos sem interrupções em suas operações. Embora **revogada** e datada, a norma reflete um período de ajuste regulatório importante para o segmento de auditoria no Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto foi **BAIXO** pois a Deliberação se limitava a uma **prorrogação de prazo** para adequação documental de um grupo específico (auditores pessoa jurídica), sem alterar o mérito das regras de auditoria ou a estrutura do mercado. Sua natureza era meramente processual.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 173, de 30 de setembro de 1994.

**Alterações:** Esta Deliberação **prorrogou o prazo** previsto no parágrafo 1º do artigo 34 da **Instrução CVM 216, de 29 de junho de 1994**.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a **eficiência de mercado** e a **supervisão** ao atender ao pleito do IBRACON para facilitar a adaptação dos auditores às novas regras, evitando descontinuidade e burocratização excessiva.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 173 de 30/09/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli173.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 173** prorrogou o prazo para adaptação dos contratos sociais para **31 de dezembro de 1994**. A data original de publicação foi **11 de outubro de 1994**.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado foi a necessidade de as firmas de **auditoria independente - pessoa jurídica** revisarem e alterarem seus contratos sociais para se adequarem ao artigo 5º, inciso VIII, da **Instrução CVM 216/94**, e submeterem essa alteração à CVM dentro do novo prazo estipulado. Equipes jurídicas e de compliance tiveram a tarefa de garantir essa atualização documental.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM ou formulários. A Deliberação apenas **ajustou o prazo** para que os **Auditores Independentes – Pessoa Jurídica** apresentassem seus contratos sociais já adaptados à CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli173.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-173
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-173

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 173: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-173.
