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titulo: "Deliberação CVM nº 174"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "174"
data_publicacao: 1994-10-06
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli174.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-174
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-174
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 174, de 06/10/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 174, de 06/10/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Autoriza procedimento especial para distribuição secundária de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). Impacta diretamente emissores e intermediários envolvidos no PND. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação no DOU (17.10.94).

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 06/10/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 174**, publicada em **6 de outubro de 1994**, foi emitida para autorizar excepcionalmente um procedimento especial na distribuição secundária de ações no contexto do **Programa Nacional de Desestatização (PND)**. O PND, estabelecido pelo Decreto N 1.068/94, visava a alienação de participações minoritárias do governo em companhias abertas. A norma reconheceu que essas alienações apresentam características distintas das ofertas regulares, justificando uma abordagem diferenciada.

As regras principais incluem a autorização para o registro de distribuição secundária mediante um procedimento de **oferta pública única**, estruturada em **leilões de lotes** que reúnam ações de mesmo emissor, espécie e classe. Além disso, a operação foi **dispensada do cumprimento das disposições do Anexo I da Instrução CVM N 88/88**, simplificando o processo regulatório para esses casos específicos. A competência foi delegada ao **Superintendente de Relações com Empresas** para definir as informações mínimas exigidas no edital de distribuição secundária.

Os efeitos para os participantes do mercado foram significativos na época, pois facilitaram a comercialização de ações de empresas em processo de privatização, reduzindo barreiras regulatórias e promovendo a eficiência no mercado de capitais. No entanto, como a norma está **revogada**, seu impacto é histórico, mas serve como precedente para flexibilizações regulatórias em contextos similares.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque, embora seja uma norma específica para o PND, que era um programa de grande alcance na década de 1990, ela afetou diretamente um conjunto limitado de participantes, como emissores envolvidos no desestatização e intermediários responsáveis pelas operações. A dispensa de regras gerais reduziu a carga regulatória para esses casos, mas não alterou o sistema regulatório de forma ampla.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM N 174, de 6 de outubro de 1994

**Alterações:** Dispensa a operação do cumprimento das disposições do Anexo I da Instrução CVM N 88/88. A norma foi posteriormente revogada, mas não alterou outras resoluções diretamente.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de modernizar e facilitar a alienação de participações minoritárias no âmbito do PND, visando aumentar a eficiência do mercado de capitais e apoiar o processo de privatização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 174 de 06/10/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli174.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **17 de outubro de 1994**. Não houve prazos de transição, pois a adequação era imediata para as operações sob o PND.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em entender e aplicar o procedimento especial de leilões de lotes. Intermediários precisaram adaptar suas operações para conduzir os leilões conforme as diretrizes, e emissores tiveram que preparar editais com informações mínimas definidas pela CVM. Equipes de TI podem ter necessidade de ajustes em sistemas para suportar o novo formato de oferta.

### Alterações de Layout

A norma introduziu mudanças nos procedimentos para o registro de distribuição secundária, exigindo a definição de informações mínimas no edital pelo Superintendente de Relações com Empresas. Isso impactou os formulários e relatórios utilizados para ofertas públicas, tornando-os mais flexíveis para casos específicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli174.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-174
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-174

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 174: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-174.
