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titulo: "Deliberação CVM nº 175"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "175"
data_publicacao: 1994-10-25
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 457"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli175.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-175
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-175
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 175, de 25/10/1994

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 175, de 25/10/1994, foi revogada pela Deliberação CVM nº 457. Revogou a Deliberação CVM nº 12, de 19/05/1981, e a Deliberação CVM nº 16, de 24/02/1984.

> Esta Deliberação CVM de 1994 detalha o rito dos inquéritos administrativos da CVM contra administradores, acionistas e demais participantes do mercado. Ela estabelece os procedimentos de instauração, instrução, apreciação de defesas e julgamento, com prazos para recursos. Embora revogada, seu conteúdo é fundamental para entender a evolução dos processos sancionadores da autarquia.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 457.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457)

## Linha do tempo

- 25/10/1994 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · Revogou esta norma · 23/12/2002
- [Deliberação CVM nº 16](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-16) · 24/02/1984
- [Deliberação CVM nº 12](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-12) · 19/05/1981

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 175**, de **25 de outubro de 1994**, foi um marco regulatório fundamental para a **CVM** ao detalhar o rito dos inquéritos administrativos. Publicada em um período em que a autarquia buscava consolidar seus mecanismos de supervisão e punição, a norma visava regulamentar a competência da **CVM** para apurar atos ilegais e práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei nº 6.385/76 e resoluções do Conselho Monetário Nacional. Ela estabeleceu um fluxo procedimental claro, desde a instauração até o julgamento e eventual recurso, buscando conferir maior transparência e previsibilidade aos processos sancionadores. Embora revogada, ela é um precursor importante do atual modelo de processos administrativos sancionadores da CVM.

As regras principais da **Deliberação CVM 175** definiam um processo estruturado em etapas: instauração do inquérito mediante proposta aprovada pelo Colegiado, designação de uma Comissão de Inquérito para a instrução, elaboração de relatório com proposta de responsabilidade, designação de um diretor-relator para apreciação e elaboração de voto. Em seguida, previa-se a intimação dos indiciados para apresentação de defesa, a possibilidade de produção de provas e diligências, e a apreciação das defesas pelo diretor-relator e, posteriormente, pelo Colegiado. O julgamento ocorria em sessão restrita, com direito à sustentação oral da defesa, e a decisão era comunicada por escrito, com possibilidade de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Para os participantes do mercado – administradores e acionistas de companhias abertas, intermediários e demais envolvidos –, a norma trazia clareza sobre como seriam conduzidas as investigações da **CVM**. Ela garantia direitos importantes, como a vista aos autos, o direito de defesa, a produção de provas e o recurso. Os escritórios jurídicos, em particular, tinham nesta deliberação a base para orientar seus clientes sobre os procedimentos e estratégias de defesa em caso de inquérito administrativo. A publicação da decisão e das penalidades no Diário Oficial da União reforçava o caráter público e dissuasório das ações da **CVM**, impactando a reputação e as operações dos agentes infratores.

Impacto Sistêmico

ALTO

Nível ALTO, pois a norma estabeleceu os procedimentos para apuração de ilícitos e aplicação de penalidades, sendo fundamental para a integridade e confiança no mercado de capitais. Ela impactava diretamente a conduta e as obrigações de administradores, acionistas, intermediários e companhias abertas, moldando o ambiente regulatório de supervisão da **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 175, de 25 de outubro de 1994.

**Alterações:** Revogou as **Deliberações CVM nº 12, de 19 de maio de 1981**, e **CVM nº 16, de 24 de fevereiro de 1984**. Foi posteriormente revogada pela **Deliberação CVM 390**, de 05 de janeiro de 2001.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** era a necessidade de padronizar e regulamentar o procedimento de instauração e condução de inquéritos administrativos, garantindo o devido processo legal e a eficiência de mercado na apuração de atos ilegais e práticas não equitativas, reforçando a supervisão e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 175 de 25/10/1994](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli175.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, **25 de outubro de 1994**, aplicando-se imediatamente aos processos pendentes de julgamento em primeira instância pela **CVM**. Não havia prazos de transição específicos, pois se tratava de uma norma procedimental para os ritos internos da autarquia, com efeito imediato sobre os processos em curso.

### Impacto Operacional

A norma exigia que gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, bem como suas equipes de compliance e jurídicas, compreendessem o rito processual da **CVM** para inquéritos. Em caso de investigação, gerava trabalho significativo na preparação de defesas, reunião de documentos e acompanhamento das diligências. Para a **CVM**, demandava a estruturação de comissões de inquérito e o cumprimento de prazos processuais para a instrução e julgamento.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb** ou **Empresas.NET**) ou formulários eletrônicos, pois a norma é anterior à digitalização massiva dos processos. As alterações eram procedimentais, impactando a forma de condução dos inquéritos e a documentação física envolvida nos processos administrativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli175.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-175
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-175

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 175: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-175.
