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titulo: "Deliberação CVM nº 176"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "176"
data_publicacao: 1995-02-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli176.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-176
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-176
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 176, de 03/02/1995

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 176, de 03/02/1995, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 115, de 24/04/1991.

> Esta Deliberação CVM 176 delega à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) a competência para administrar o registro de auditores independentes no mercado de valores mobiliários, incluindo autorizações e cancelamentos. Impacta diretamente auditores e o processo de supervisão da CVM. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/02/1995. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-115) · 24/04/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 176**, de **3 de fevereiro de 1995**, representa uma reorganização interna significativa na Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**), focando na otimização da administração e supervisão dos auditores independentes. Em um movimento estratégico para aprimorar a eficiência regulatória, o Colegiado da **CVM** decidiu centralizar as funções relacionadas ao registro desses profissionais na Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (**SNC**).

Especificamente, a norma transfere à **SNC** a responsabilidade pela administração do registro de auditores independentes, conforme estabelecido pela **Lei Nº 6.385/76**. Além disso, delega ao Superintendente da **SNC** a autoridade para emitir Atos Declaratórios que autorizam ou cancelam o exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários, em consonância com as **Leis Nº 6.385/76** e **6.404/76**, e os termos da **Instrução CVM Nº 216/94**.

Essa mudança simplifica o fluxo decisório e operacional para os auditores e para a própria **CVM**, consolidando a expertise técnica da **SNC** na matéria. Para gestoras, corretoras, companhias abertas e escritórios jurídicos, a implicação é a padronização e maior agilidade nos processos de habilitação e fiscalização dos auditores que atuam em seus processos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma trata de uma delegação de competência interna na **CVM**, não alterando as regras substantivas para o exercício da auditoria independente, mas sim quem as administra dentro do regulador.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 176, de 3 de fevereiro de 1995.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM Nº 115, de 24 de abril de 1991**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização dos processos internos de supervisão e administração de registros da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 176 de 03/02/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli176.html)

### Adequação

Esta **Deliberação** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição adicionais para o mercado.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional é mínimo, pois a delegação de competência não altera as obrigações ou processos de contratação de auditores independentes. Para as equipes de compliance/jurídico, o principal é o entendimento de que a **SNC** é o ponto focal para questões de registro e autorização de auditores.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas externos da **CVM** ou requisitos de layout. As mudanças são operacionais internas, relacionadas à competência para atos administrativos.**

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli176.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-176
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-176

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 176: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-176.
