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titulo: "Deliberação CVM nº 177"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "177"
data_publicacao: 1995-02-08
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 366"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli177.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-177
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-177
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 177, de 08/02/1995

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 177, de 08/02/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 366. Revogou a Deliberação CVM nº 156, de 16/07/1993.

> Esta norma revogada delegava competência ao SMI para autorizar carteiras de títulos e valores mobiliários, incluindo contas coletivas. Impactava participantes do mercado que operavam com investimentos estrangeiros via Regulamento Anexo IV, antes da reformulação completa da regulamentação. Sua importância é histórica para entender a evolução das regras de investimento internacional.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 366.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 366](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-366)

## Linha do tempo

- 08/02/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 366](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-366)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 366](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-366) · Revogou esta norma · 10/11/2000
- [Deliberação CVM nº 156](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-156) · 16/07/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 177**, de **8 de fevereiro de 1995**, representava um marco na estrutura organizacional da **CVM** ao delegar a competência para a **Superintendência de Relações com Investidores (SMI)**. Essa delegação permitia à **SMI** emitir Atos Declaratórios que autorizavam a constituição de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários – Conta Coletiva no Brasil.

O contexto regulatório era o do **Regulamento Anexo IV** à **Resolução CMN nº 1.289/87**, instituído pela **Resolução CMN nº 1.832/91** e pela **Instrução CVM nº 169/92**. Esse regulamento era fundamental para a entrada de investimentos estrangeiros no mercado de capitais brasileiro, e a **Deliberação 177** centralizava na **SMI** a prerrogativa de aprovar as estruturas de contas coletivas, que permitiam a diversos investidores estrangeiros operar por meio de uma única conta custódia.

Embora **revogada**, a **Deliberação CVM 177** é relevante historicamente para gestoras, custodiantes e escritórios jurídicos que atuavam com investimentos estrangeiros na década de 90. Ela simplificava o processo de autorização ao direcionar para uma área técnica específica da **CVM**, demonstrando um esforço de eficiência na supervisão e na operacionalização das regras para o capital estrangeiro. Sua revogação subsequente, por normativas mais modernas, reflete a evolução constante da regulamentação do mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico atual é **BAIXO**, pois a norma foi **revogada** e se refere a um arcabouço regulatório que não está mais em vigor. Historicamente, seu impacto foi **MÉDIO** para a entrada de capital estrangeiro via contas coletivas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 177, de 8 de fevereiro de 1995.

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM nº 156, de 16 de julho de 1993**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e agilidade na supervisão, delegando competência operacional para uma superintendência técnica da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 177 de 08/02/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli177.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 177** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há cronograma de adequação relevante para os participantes do mercado atualmente, visto que a norma está **revogada**.

### Impacto Operacional

Historicamente, o impacto operacional consistia em direcionar os pedidos de autorização de carteiras coletivas à **SMI**, simplificando o processo. Para gestoras, administradores e custodiantes, significava um ponto focal mais claro para obter as permissões necessárias para operar com investidores estrangeiros sob o **Anexo IV**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** decorrentes desta **Deliberação** para o cenário atual, uma vez que a norma foi **revogada** e o processo de autorização de carteiras coletivas evoluiu significativamente desde **1995**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli177.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-177
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-177

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 177: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-177.
