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titulo: "Deliberação CVM nº 178"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "178"
data_publicacao: 1995-02-13
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 480"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli178.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-178
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-178
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 178, de 13/02/1995

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 178, de 13/02/1995, foi revogada pela Instrução CVM nº 480.

> A Deliberação CVM 178 exigia a divulgação periódica (semestral) de companhias abertas com registro desatualizado por mais de seis meses. Embora revogada, seu princípio de transparência sobre o status cadastral das companhias permanece relevante para o mercado e a supervisão da CVM. O público-alvo eram principalmente investidores e participantes do mercado.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 480.

Revogada por: [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Linha do tempo

- 13/02/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 480](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-480) · Revogou esta norma · 07/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 178**, de **13 de fevereiro de 1995**, estabelecia um mecanismo de transparência para o mercado de capitais brasileiro. Seu objetivo principal era informar os participantes do mercado sobre as companhias abertas que não mantinham seu registro de companhia atualizado junto à **CVM**, conforme exigido pela **Lei nº 6.385/76** e pela **Instrução CVM nº 202/93**. Esta medida visava coibir a inércia cadastral e fornecer informações cruciais para a tomada de decisão dos investidores.

As regras da deliberação determinavam que a **CVM** divulgaria, semestralmente, a denominação das companhias abertas cujo registro estivesse desatualizado por mais de **6 (seis)** meses. Essa lista seria publicada no **Diário Oficial da União** e nos veículos de divulgação oficiais da **CVM**, além de estar disponível para os demais interessados. Essa iniciativa reforçava o papel fiscalizador da **CVM** e promovia maior **transparência** e **disciplina** no ambiente regulado.

Embora a **Deliberação CVM 178** tenha sido revogada, o conceito subjacente de **transparência** sobre o status regulatório das companhias abertas permanece uma pedra angular da regulação do mercado de capitais. Atualmente, outros normativos e sistemas da **CVM** cumprem o papel de monitorar e divulgar a situação cadastral das companhias, garantindo que o mercado tenha acesso a informações precisas e atualizadas sobre os emissores de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico direto da Deliberação 178, em sua vigência, era mais informativo do que estrutural, focando na transparência sobre o compliance cadastral. Sua revogação não gerou lacuna, pois as regras de atualização cadastral e os mecanismos de publicidade foram absorvidos e modernizados em outras normativas posteriores, mantendo a supervisão da CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 178, de 13 de fevereiro de 1995.

**Alterações:** A Deliberação **CVM nº 178** revogou a **Instrução CVM 202/93** implicitamente ao estabelecer novos critérios de divulgação, e sua própria validade foi encerrada por normativos posteriores da CVM que modernizaram a matéria de divulgação de registros. Ela foi revogada pela **Deliberação CVM nº 592/09**.

**Motivação:** A motivação regulatória era a **eficiência de mercado** e a **proteção ao investidor**, através da promoção da **transparência** sobre a regularidade cadastral das companhias abertas e do incentivo à **disciplina** no cumprimento das obrigações regulatórias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 178 de 13/02/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli178.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **15 de fevereiro de 1995**. Não havia prazos de transição para o mercado, apenas a periodicidade semestral da divulgação por parte da CVM.

### Impacto Operacional

Para as companhias abertas, o principal impacto era a necessidade de manter o registro atualizado para evitar a inclusão nas listas de inadiplentes da CVM, o que poderia gerar um **impacto negativo na reputação** e na percepção do mercado. Para a CVM, gerou o trabalho operacional de consolidar e divulgar semestralmente as listas de companhias com registro desatualizado.

### Alterações de Layout

A Deliberação **CVM 178** não implicou em alterações de layout de sistemas existentes, mas sim na criação de um novo processo periódico de divulgação de listas (semestralmente) no **Diário Oficial da União** e nos veículos oficiais da **CVM**, que na época eram impressos ou outros meios de comunicação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli178.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-178
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-178

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 178: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-178.
