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titulo: "Deliberação CVM nº 179"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "179"
data_publicacao: 1995-02-16
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 196"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli179.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-179
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-179
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 179, de 16/02/1995

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 179, de 16/02/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 196.

> Esta norma delegava ao SMI competências para emitir atos declaratórios sobre serviços de valores mobiliários escriturais, custódia e cancelamento de autorização de corretoras/distribuidoras. Impactava instituições financeiras e o SMI. Atualmente, está revogada e suas atribuições foram absorvidas por outras normativas da CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 196.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-196)

## Linha do tempo

- 16/02/1995 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-196)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 196](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-196) · Revogou esta norma · 14/08/1996
- [Deliberação CVM nº 126](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-126) · 24/07/1991

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 179**, de **16 de fevereiro de 1995**, era um marco regulatório importante para a delegação de competências dentro da **CVM**, especificamente para a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (**SMI**). O ato normativo visava otimizar a operacionalização de processos administrativos, transferindo a capacidade de baixar Atos Declaratórios sobre temas específicos do Colegiado para o superintendente do **SMI**. Esta iniciativa refletia uma busca por maior agilidade e eficiência na gestão regulatória do mercado de capitais.

As principais regras estabelecidas pela deliberação permitiam ao **SMI** autorizar serviços cruciais como a prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores mobiliários e atuação como agente emissor de certificados, conforme as diretrizes das **Instruções CVM 89** e **212** e da **Lei 6.385/76**. Além disso, o **SMI** também ganhava competência para cancelar a autorização de funcionamento de sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários constituídas até **janeiro de 1991**, conforme **Resoluções CMN 1655** e **1120**.

Para os participantes do mercado de capitais, como corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e custodiantes, a deliberação simplificava o processo de obtenção e manutenção de autorizações para serviços essenciais, centralizando decisões em uma superintendência especializada. Embora a **Deliberação CVM 179** tenha sido posteriormente revogada, seu papel foi fundamental na evolução da governança regulatória da **CVM**, estabelecendo um precedente para delegações de competência que continuam a ser uma prática na autarquia, adaptadas às necessidades do mercado moderno.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO** pois a norma trata de delegação interna de competência, não alterando diretamente as regras substantivas de mercado. Seu efeito era mais administrativo, facilitando a operacionalização de processos para os regulados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 179, de 16 de fevereiro de 1995.

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM nº 126, de 24 de julho de 1991**. As autorizações mencionadas eram baseadas na **Instrução CVM nº 89, de 08 de novembro de 1988**, modificada pela **Instrução CVM nº 212, de 06 de maio de 1994**, e **Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976**. Os cancelamentos de autorização referiam-se às **Resoluções CMN nºs 1655 e 1120**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** dos processos internos, através da delegação de competências para agilizar a emissão de atos declaratórios relativos a autorizações e cancelamentos de instituições no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 179 de 16/02/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli179.html)

### Adequação

Esta Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **20 de fevereiro de 1995**, sem prazos de transição ou adequação para o mercado, visto ser uma norma de delegação de competência interna. Atualmente, está revogada.

### Impacto Operacional

O impacto prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores era a centralização e agilidade na obtenção de autorizações para serviços de escrituração e custódia, e nos processos de cancelamento de registro, uma vez que estas decisões passariam a ser tomadas pelo **SMI** em vez do Colegiado. Isso simplificava a interação com a **CVM** para esses temas específicos.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. A mudança era interna, referente à alçada para emissão de atos declaratórios pelo **SMI**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli179.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-179
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-179

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 179: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-179.
