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titulo: "Deliberação CVM nº 18"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "18"
data_publicacao: 1984-10-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli018.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-18
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-18
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 18, de 25/10/1984

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 18, de 25/10/1984, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 18 prorroga por 60 dias uma determinação específica da Deliberação CVM 17 relacionada à COBRASFER S.A., impactando diretamente a empresa e os participantes do mercado de capitais que acompanham suas demonstrações financeiras.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/10/1984. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 18**, de **25 de outubro de 1984**, é um ato específico que divulga fatos relevantes aos participantes do mercado de capitais. O contexto regulatório da **CVM** naquele momento visava a supervisão e transparência das companhias abertas, especialmente no que tange à apresentação e exames de suas demonstrações financeiras. Esta deliberação emerge como uma resposta à situação da **COBRASFER S.A.**, que havia republicado suas demonstrações e manifestado intenção de cumprir outras exigências regulatórias.

As regras principais desta deliberação são focadas na prorrogação da determinação contida no item II da **Deliberação CVM 17**, de **26 de setembro de 1984**. Essa prorrogação de até **60 dias** concede à **COBRASFER S.A.** um prazo adicional para adequar-se às exigências da **CVM**, que incluíam a republicação de demonstrações financeiras e a complementação de esclarecimentos sobre fatos específicos. A **CVM** agiu em função de informações fornecidas pela empresa, indicando que as ações necessárias estavam em andamento ou seriam implementadas.

Os efeitos para os participantes do mercado eram a comunicação da extensão do prazo para a empresa cumprir as determinações anteriores. Embora esta deliberação seja muito específica para um caso individual, ela reflete o poder de fiscalização da **CVM** e sua capacidade de modular prazos para garantir a conformidade regulatória, mantendo a proteção ao investidor através da exigência de demonstrações financeiras claras e completas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo, pois a deliberação é focada em uma empresa específica (**COBRASFER S.A.**) e em uma prorrogação pontual de prazo, não alterando regras gerais do mercado ou processos amplos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 18, de 25 de outubro de 1984.

**Alterações:** Altera temporariamente o prazo de cumprimento do item II da **Deliberação CVM Nº 17**, de 26 de setembro de 1984.

**Motivação:** Supervisão e eficiência de mercado, ao dar prazo adicional para a empresa se adequar às exigências regulatórias de transparência de suas demonstrações financeiras.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 18 de 25/10/1984](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli018.html)

### Adequação

A deliberação prorroga por até **60 dias** a determinação prevista no item II da **Deliberação CVM Nº 17**, a partir da data de sua publicação (**30.10.84**).

### Impacto Operacional

O impacto operacional é primariamente para a **COBRASFER S.A.**, que ganhou um prazo adicional para completar as ações exigidas pela **Deliberação CVM 17**, como a complementação de esclarecimentos e implementação de providências. Para os demais participantes do mercado, o impacto é nulo ou indireto, limitado à ciência da prorrogação do prazo para a referida empresa.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM**, formulários ou requisitos técnicos operacionais. A deliberação trata de um caso específico de prorrogação de prazo para uma empresa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli018.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-18
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-18

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 18: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-18.
