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titulo: "Deliberação CVM nº 186"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "186"
data_publicacao: 1995-12-08
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli186.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-186
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-186
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 186, de 08/12/1995

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 186, de 08/12/1995, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 199, de 29/08/1996. Revogou a Deliberação CVM nº 167, de 29/03/1994, e a Deliberação CVM nº 169, de 10/05/1994.

> A Deliberação CVM 186 cria uma comissão consultiva para modernizar a cooperação e a regulamentação internacional no mercado de capitais brasileiro. Impacta diretamente entidades autorreguladoras e associações de classe, visando a harmonização com padrões globais. Entrou em vigor em 12 de dezembro de 1995.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 08/12/1995, alterada por 4 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 08/12/1995 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 167](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-167)
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 169](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-169)
- sem data · Alterada por · Deliberação CVM nº 186
- sem data · Alterada por · [Deliberação CVM nº 199](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-199)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 199](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-199) · Alterou esta norma · 29/08/1996
- [Deliberação CVM nº 169](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-169) · Alterou esta norma · 10/05/1994
- [Deliberação CVM nº 167](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-167) · Alterou esta norma · 29/03/1994

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 186**, de **8 de dezembro de 1995**, reflete a visão da **CVM** no contexto da globalização dos mercados financeiros, criando a Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais. Esta comissão foi estabelecida com o objetivo primordial de garantir a inserção segura, eficiente e justa do Brasil no cenário internacional, fomentando a cooperação e a troca de informações entre a **CVM**, entidades autorreguladoras nacionais e seus pares internacionais. A iniciativa visou antecipar e adaptar a regulamentação brasileira aos padrões internacionais em constante evolução, protegendo o interesse público.

As atribuições da comissão abrangem desde a contribuição para o aperfeiçoamento da cooperação internacional até a emissão de pareceres sobre documentos regulatórios emitidos por entidades internacionais, como a **IOSCO** (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários), com sugestões para sua eventual adoção no Brasil. Além disso, a comissão deveria participar de reuniões relevantes e cooperar na adequação da legislação brasileira do mercado de valores mobiliários e derivativos, buscando a sintonia com os mercados desenvolvidos. Essa estrutura consultiva reforça o papel proativo da **CVM** na governança global de capitais.

A composição da comissão é um ponto chave, incluindo o Presidente e os Diretores da **CVM**, além de representantes de instituições estratégicas do mercado, como **ABAMEC**, **ABRASCA**, **ADEVAL**, **ANBID**, **ANCOR**, **ANDIMA**, **BBF**, **BM&F**, **BOVESPA** e **BVRJ**. Essa pluralidade de vozes buscava garantir uma representação abrangente e qualificada, permitindo que o processo de internacionalização ocorresse com a máxima segurança e eficiência, alinhado aos interesses e características nacionais. O trabalho da comissão, apesar de gracioso, era essencial para o desenvolvimento de políticas que tornassem o mercado de capitais brasileiro mais competitivo e harmonioso com as práticas internacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi **MÉDIO** no médio e longo prazo, pois a criação da Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais visava aprimorar a capacidade regulatória da **CVM** em relação à globalização. Embora não alterasse diretamente regras operacionais imediatas, estabeleceu um **mecanismo institucional** para a convergência regulatória e a cooperação internacional, moldando futuras regulamentações e a inserção do mercado brasileiro no cenário global.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 186, de 8 de dezembro de 1995.

**Alterações:** Revoga as **Deliberações CVM nº 167**, de **29 de março de 1994**, e **nº 169**, de **10 de maio de 1994**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando a inserção do País no processo de globalização dos mercados e a cooperação regulatória internacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 186 de 08/12/1995](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli186.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 186** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **12 de dezembro de 1995**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão, pois a norma cria uma estrutura consultiva e não impõe obrigações diretas aos regulados.

### Impacto Operacional

O impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou emissores é baixo. O principal impacto é para as associações de classe e entidades autorreguladoras que compõem a comissão, que precisarão indicar representantes e participar dos trabalhos. Para as equipes de TI/Compliance, não há trabalho prático imediato, uma vez que a norma não altera requisitos técnicos ou de conformidade direta. O valor está na participação consultiva para futuras regulamentações.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou relatórios periódicos para os participantes do mercado. As mudanças são de natureza institucional, criando um novo órgão consultivo interno à **CVM** com participação de entidades representativas do mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli186.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-186
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-186

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 186: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-186.
