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titulo: "Deliberação CVM nº 187"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "187"
data_publicacao: 1996-01-17
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 246"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli187.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-187
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 187, de 17/01/1996, foi revogada pela Deliberação CVM nº 246. Revogou a Deliberação CVM nº 151, de 03/09/1992.

> A Deliberação CVM 187 flexibilizou requisitos de credenciamento para administradores de carteiras de Fundos de Investimento Financeiro (FIF), dispensando a exigência estatutária de administração de carteira para certas instituições. Bancos e outras instituições financeiras foram diretamente impactados. Entrou em vigor em 17 de janeiro de 1996.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 246.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 246](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246)

## Linha do tempo

- 17/01/1996 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 246](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 246](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-246) · Revogou esta norma · 12/03/1998
- [Deliberação CVM nº 151](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-151) · 03/09/1992
- [Instrução CVM nº 82](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-82) · 19/09/1988

## Análise

### Sumário Executivo

Adicionalmente, a **Deliberação CVM 187** estendeu automaticamente a autorização para administrar carteiras de **Fundos de Investimento Financeiro** e **Fundos de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento** às instituições já credenciadas, nos termos da **Deliberação CVM nº 151/92**, para administrar **Fundos de Investimento em Commodities**. Este ato simplificou o processo e evitou a necessidade de novos pedidos de credenciamento para instituições já atuantes em mercados correlatos, promovendo maior eficiência regulatória e de mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi **MÉDIO** para o mercado de capitais da época, pois abriu o leque de instituições habilitadas a administrar **Fundos de Investimento Financeiro**, aumentando a concorrência e o acesso a esses veículos de investimento. Facilitou a participação de bancos tradicionais que antes teriam barreiras regulatórias para atuar nesse segmento.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 187, de 17 de janeiro de 1996.

**Alterações:** Altera a aplicação do Art. 6º, inciso I, da **Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988**. Revoga a **Deliberação CVM nº 151, de 03 de setembro de 1992**.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, alinhando as normas da **CVM** com a **Circular nº 2.616/95** e **2.624/95** do **Banco Central do Brasil**, para viabilizar a participação plena de instituições financeiras na administração de **Fundos de Investimento Financeiro**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 187 de 17/01/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli187.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 187** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **17 de janeiro de 1996**. As instituições já credenciadas pela **Deliberação CVM 151/92** foram automaticamente autorizadas, sem necessidade de um novo processo de adequação.

### Impacto Operacional

Para **Bancos Múltiplos**, **Bancos Comerciais**, **Caixas Econômicas** e **Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento**, a **Deliberação 187** reduziu a barreira de entrada para a administração de **Fundos de Investimento Financeiro**, eliminando a necessidade de alteração estatutária prévia. Para equipes de **Compliance** e **Jurídico**, o trabalho foi de revisão dos processos de credenciamento e validação das autorizações, especialmente para as instituições que se beneficiaram da dispensa de exigência ou da autorização automática.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da **CVM** ou layouts de relatórios, mas sim na interpretação e aplicação de requisitos para credenciamento de administradores de carteiras.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli187.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-187

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 187: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-187.
