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titulo: "Deliberação CVM nº 188"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "188"
data_publicacao: 1996-04-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli188.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-188
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-188
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 188, de 26/04/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 188, de 26/04/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 188 dispensa o registro de distribuição secundária para ações vendidas em processo de privatização, impactando empresas em desestatização e seus controladores. O prazo principal é a imediata vigência após publicação no DOU, com condições para envio de informações à CVM.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/04/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 188**, publicada em **30 de abril de 1996**, surge em um contexto de **Programa Nacional de Desestatização**, visando facilitar a alienação de ações de empresas estatais em privatização. A norma dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM 88** para a venda de ações ordinárias da **Nacional Energética S/A**, sob controle do **Banco Nacional de Investimentos S/A**, que está sob **Regime de Administração Especial Temporária** do **Banco Central do Brasil**. As regras principais exigem que as informações de editais e prospectos sejam encaminhadas à CVM e incorporadas aos registros existentes, conforme a **Instrução CVM 202/93**, além da divulgação imediata de qualquer fato relevante superveniente. Isso reduz obstáculos regulatórios para operações de privatização, estabelecendo um precedente para casos similares. O impacto é positivo para a eficiência do mercado, mas exige rigor no cumprimento das condições de transparência.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja específica para um caso concreto, ela cria um paradigma para dispensas regulatórias em contextos de privatização, potencialmente influenciando futuras operações e a interpretação de normas como a Instrução CVM 88.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 188, de 26 de abril de 1996

**Alterações:** A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas reforça a aplicabilidade de deliberações precedentes como **Deliberação CVM 30** (1986), **Deliberação CVM 43** (1987), **Deliberação CVM 65** (1987) e **Deliberação CVM 125** (1991), que também tratavam de dispensas de registro em circunstâncias especiais.

**Motivação:** A motivação é a modernização e a facilitação do processo de privatização, visando apoiar o **Programa Nacional de Desestatização** e garantir a proteção ao investidor através de mecanismos alternativos de transparência.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 188 de 26/04/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli188.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **30 de abril de 1996**. Não há prazos de transição específicos, mas a adequação deve ser imediata para a operação em questão, com janelas de submissão definidas pelo cronograma do leilão especial.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de preparar e encaminhar prospectos e editais à CVM, garantindo que todos os dados estejam atualizados. Intermediários e emissores devem monitorar a divulgação imediata de fatos relevantes, enquanto equipes de TI podem precisar adaptar sistemas para atender aos requisitos de integração com a CVM.

### Alterações de Layout

A deliberação impõe que as informações dos editais e prospectos sejam encaminhadas à CVM e incorporadas às informações existentes, em especial às da **Instrução CVM 202/93**, o que pode exigir ajustes nos sistemas de envio de documentos e nos relatórios periódicos das empresas. Não há alterações diretas em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas reforça a necessidade de integração com os registros da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli188.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-188
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-188

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 188: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-188.
