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titulo: "Deliberação CVM nº 19"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "19"
data_publicacao: 1984-12-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli019.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-19
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-19
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 19, de 27/12/1984

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 19, de 27/12/1984, mantém suspensas as negociações das ações da COBRASFER em bolsas de valores. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM Nº 19 mantém suspensas as negociações das ações da COBRASFER em bolsas de valores, impactando corretoras, investidores e a própria companhia. O prazo principal é a vigência imediata até ulterior manifestação da CVM.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/12/1984. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 19**, publicada em **04.01.85**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para manter a suspensão das negociações das ações de emissão da **COBRASFER S/A** em bolsas de valores. Isso ocorre em resposta à não adotação de providências necessárias pelo esclarecimento de fatos relatados em deliberações anteriores, como a **Deliberação CVM Nº 17** e **Deliberação CVM Nº 18**, persistindo situações anormais de mercado. As regras principais incluem a proibição total de negociação dessas ações no mercado à vista e no balcão, com alerta aos intermediários sobre penalidades previstas na **Lei Nº 6.385/76**. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de imediato cumprimento da suspensão, afetando operações de corretoras, gestores e investidores que detêm ou operam com esses ativos, visando proteger a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os participantes envolvidos com as ações da COBRASFER, como corretoras, investidores e a própria companhia, mas não altera estruturas sistêmicas do mercado amplo. No entanto, serve como precedente para ações regulatórias em casos de irregularidades.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 19, de 27 de dezembro de 1984

**Alterações:** Mantém as disposições da Deliberação CVM Nº 18, de 25.10.84, que por sua vez seguia a Deliberação CVM Nº 17, de 26.09.84, sem alterar outras resoluções diretamente, mas reforçando o cumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional, como a Resolução CMN Nº 702/81.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor e na eficiência do mercado, ao garantir que negociações não ocorram em situações anômalas, promovendo transparência e estabilidade.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 19 de 27/12/1984](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli019.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União em **04.01.85**, sem prazos de transição. A suspensão permanece até ulterior manifestação da CVM, com janelas de submissão de providências pela COBRASFER não especificadas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em corretoras e bancos de investimento, que devem monitorar e bloquear operações com as ações da COBRASFER. Para a tecnologia, requer atualizações em sistemas de trading para garantir que negociações sejam impedidas, e para jurídicos, a necessidade de revisar contratos e garantir conformidade com a deliberação.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas atuais da CVM, como SGI ou CVMWeb, devido à antiguidade da norma. Historicamente, pode ter impactado sistemas de negociação das bolsas para bloqueio de tickers específicos, mas para efeitos modernos, exige que corretoras atualizem seus sistemas para refletir a suspensão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli019.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-19
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-19

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 19: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-19.
