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titulo: "Deliberação CVM nº 191"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "191"
data_publicacao: 1996-05-16
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli191.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-191
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-191
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 191, de 16/05/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 191, de 16/05/1996, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 191 exige que administradoras de Fundos Mútuos de Ações que incorporaram Fundos de Investimento Incentivados do Decreto-Lei 157/67 enviem à CVM a relação completa de quotistas. O prazo é de 15 dias a contar da publicação, com dados em disquete de 3.5''. Impacto direto em gestoras e equipes de compliance.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 16/05/1996 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 191**, publicada em **16 de maio de 1996**, surge no contexto de transição dos antigos **Fundos de Investimento Incentivados** do **Decreto-Lei 157/67** para o regime de **Fundos Mútuos de Ações**, visando integrar esses veículos ao mercado de capitais regulado. A norma estabelece que as instituições administradoras desses fundos devem fornecer à CVM uma relação detalhada de todos os **quotistas**, com data base em **30 de abril de 1996**, de forma a permitir a supervisão e o controle dos participantes desses fundos.

As regras principais determinam que a relação inclua **nome do administrador**, **nome atual do fundo**, **nome completo do quotista**, **CGC ou CPF** e **número de quotas**, sendo entregue em **disquete de 3.5 polegadas** com formato de texto delimitado. Além disso, as administradoras devem manter cópia da relação em suas sedes para consulta, assegurando transparência. O não cumprimento caracteriza **infração de natureza objetiva**, sujeita a **rito sumário** de processo administrativo.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adequação operacional por parte das gestoras, reforçando a importância do **compliance** e da precisão nos registros. A norma também destaca a evolução regulatória da CVM na tentativa de modernizar a supervisão dos fundos de investimento, embora as especificidades técnicas, como o uso de disquete, reflitam o contexto tecnológico da época.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta especificamente as administradoras de **Fundos Mútuos de Ações** que incorporaram fundos históricos, impondo uma obrigação de reporte que envolve áreas de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia**. Embora não abranja todo o mercado, o descumprimento pode levar a sanções, o que eleva a relevância para os participantes diretamente afetados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº191, de 16 de maio de 1996

**Alterações:** A deliberação não altera diretamente outras normas, mas é emitida com base na **Resolução CMN Nº1787**, de **1º de fevereiro de 1991**, e na **Lei Nº6.385**, de **7 de dezembro de 1976**, estabelecendo procedimentos inéditos para a transição dos fundos.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de supervisionar e integrar os antigos **Fundos de Investimento Incentivados** ao mercado de capitais, garantindo transparência e proteção aos investidores through da fiscalização da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 191 de 16/05/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli191.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 191** entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para as administradoras encaminharem a relação é de **15 dias** contados da publicação, com as informações referentes à data base de **30 de abril de 1996**. Não há prazos de transição adicionais, sendo a adação imediata.

### Impacto Operacional

Para as gestoras, o impacto operacional envolve a coleta e confirmação de dados históricos dos **quotistas**, garantindo a precisão do **CPF** ou **CGC** e do número de quotas. Equipes de **compliance** devem coordenar o processo para evitar atrasos, enquanto a área de **TI** precisa deitar com a formatação técnica do disquete. Additionally, as administradoras devem arquivar cópias para consulta, exigindo organização interna.

### Alterações de Layout

A norma introduz a exigência de submissão de informações em **disquete de 3.5 polegadas**, com capacidade de **1.44 Mb**, em formato de texto delimitado, com campos específicos como "Nome do Administrador", "Nome do Fundo", "CGC ou CPF", "Nome do Quotista" e "Número de quotas". Isso representa uma alteração técnica nos métodos de envio de dados à CVM, padronizando o formato para facilitar o processamento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli191.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-191
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-191

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 191: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-191.
