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titulo: "Deliberação CVM nº 192"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "192"
data_publicacao: 1996-07-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli192.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-192
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-192
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 192, de 11/07/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 192, de 11/07/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 192 determina a suspensão imediata das atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários da AC-ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. por não estar autorizada pela CVM. O ato impacta diretamente a empresa e seus responsáveis, com prazo imediato para o cumprimento da determinação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/07/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 192**, publicada em **17.07.96**, representa uma ação da **CVM** para garantir que apenas entidades devidamente autorizadas operem no mercado de valores mobiliários. O contexto da norma está enraizado na necessidade de fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, conforme estabelecido pela **Lei nº 6.385/76** e **Resolução CMN nº 702**. As regras principais envolvem a verificação do registro e autorização prévia para o exercício de atividades de intermediação, com a determinação de suspensão imediata em caso de não conformidade. Os efeitos para o mercado incluem a advertência aos responsáveis sobre penalidades cabíveis, reforçando a importância da adesão às normas regulatórias para proteger a integridade do mercado e os investidores. Esta deliberação específica aplica-se a um caso concreto, mas estabelece um precedente para a atuação da **CVM** contra intermediários não autorizados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à empresa específica (**AC-ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.**), não afetando diretamente o mercado geral. No entanto, serve como exemplo para o cumprimento das regras de autorização, reforçando a supervisão da **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 192, de 11 de julho de 1996

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da **Lei nº 6.385/76** e **Resolução CMN nº 702** a um caso específico de não autorização.

**Motivação:** A motivacao é a fiscalização do cumprimento dos requisitos de autorização para intermediação, visando proteger a integridade do mercado de valores mobiliários e garantir que apenas entidades reguladas operem.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 192 de 11/07/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli192.html)

### Adequação

A suspensão é imediata a partir da publicação no **DOU** em **17.07.96**. Não há prazos de transição ou vigência experimental, devendo a empresa cessar suas atividades instantaneamente.

### Impacto Operacional

Para a empresa impactada, significa o fim imediato das atividades de intermediação. Para o mercado, reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários antes de operar. Equipes de **compliance** e jurídicas devem garantir que todas as entidades estejam devidamente autorizadas pela **CVM** para evitar sanções.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** (como **SGI**, **CVMWeb**, etc.), formulários ou relatórios, pois se trata de uma ação administrativa específica de suspensão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli192.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-192
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-192

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 192: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-192.
