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titulo: "Deliberação CVM nº 195"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "195"
data_publicacao: 1996-08-14
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli195.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-195
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-195
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 195, de 14/08/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 195, de 14/08/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 195 determina a suspensão imediata da oferta de venda de ações de Autolatina Brasil S.A. por Michel Rubeiz, por não possuir autorização para distribuir valores mobiliários. Impacta diretamente o indivíduo, a empresa e potenciais investidores. Prazo principal: suspensão imediata, com multa de 69,20 UFIRs para descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 14/08/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 195, publicada em 14 de agosto de 1996, representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários contra a distribuição não autorizada de valores mobiliários. O ato baseia-se no artigo 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, que estabelece a necessidade de autorização prévia para o ejercicio da atividade de distribuição. No caso específico, Michel Rubeiz foi identificado como realizando oferta de ações da Autolatina Brasil S.A. sem a devida autorização da CVM, levando à determinação de suspensão imediata por qualquer meio de apelo ao público. As regras principais enfatizam que apenas entidades e indivíduos registrados e autorizados pela CVM podem se engajar na distribuição de valores mobiliários, visando proteger investidores e garantir a integridade do mercado. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verifying a autorização de todos os intermediários envolvidos em operações, bem como o risco de penalidades financeiras e legais para não conformidade. Esta deliberação serve como um alerta para que gestores, corretoras e bancos de investimento assegurem que suas práticas estejam em total conformidade com os requisitos regulatórios, reforçando o papel da CVM na supervisão e punição de infrações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois se trata de uma determinação específica contra um indivíduo e empresa, não alterando as regras gerais do mercado de capitais. A ação isolada não implica em mudanças sistêmicas, mas serve como precedente para futuras enforcement.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 195, de 14 de agosto de 1996

**Alterações:** Não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores; é um ato isolado de determinação.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteção ao investidor ao garantir que apenas autorizados distribuam valores mobiliários, e fiscalização da Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 195 de 14/08/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli195.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: 20 de agosto de 1996, com base na publicação no DOU. Prazo de transição: imediato, sem janelas de submissão ou vigência experimental, devendo o cumprimento ocorrer de imediato.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para Michel Rubeiz e Autolatina Brasil S.A. de suspenderem imediatamente a oferta. Para equipes de compliance e jurídico, implica na necessidade de auditar e verificar autorizações de intermediários envolvidos em ofertas. Para a CVM, requer monitoramento do cumprimento e possíveis ações de fiscalização.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois a deliberação é uma determinação puntual sem impacto em estruturas técnicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli195.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-195
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-195

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 195: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-195.
