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titulo: "Deliberação CVM nº 199"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "199"
data_publicacao: 1996-08-29
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli199.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-199
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-199
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 199, de 29/08/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 199, de 29/08/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 186, de 08/12/1995.

> A Deliberação CVM 199 altera a composição da Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais, incluindo o IBRACON e o Forex Clube Brasileiro. Não há um prazo específico para adequação direta do mercado, pois o impacto é interno da CVM.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 29/08/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 199**, de **29 de agosto de 1996**, trata de uma alteração na estrutura consultiva da **CVM**, especificamente na **Comissão Consultiva de Assuntos Internacionais**. Esta comissão tem um papel relevante no assessoramento da autarquia em temas globais, o que indiretamente pode influenciar a elaboração de futuras regulamentações com alcance internacional.

O principal ponto da norma é a inclusão de duas novas entidades de peso no cenário financeiro brasileiro: o **Instituto Brasileiro de Contadores** (**IBRACON**) e o **Forex Clube Brasileiro**. A presença dessas instituições visa enriquecer o debate e a perspectiva da **CVM** sobre temas contábeis e de mercado de câmbio, respectivamente, no contexto internacional. Manter inalterados os demais componentes garante a continuidade do trabalho já existente.

Para as gestoras, corretoras e outros participantes do mercado de capitais, esta deliberação sinaliza a intenção da **CVM** de ampliar sua base de conhecimento e representatividade na discussão de temas internacionais. Embora não haja um impacto direto nas operações ou compliance diário, a mudança pode refletir em uma abordagem mais informada da **CVM** em futuros atos normativos relacionados a investimentos internacionais ou convergência regulatória.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo para os participantes do mercado de capitais, pois a alteração é interna da CVM e diz respeito à composição de um órgão consultivo, sem imposição de novas obrigações ou mudanças operacionais diretas para as entidades reguladas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 199, de 29 de agosto de 1996.

**Alterações:** Altera a **Deliberação CVM Nº 186**, de **08 de dezembro de 1995**, especificamente seu item II.

**Motivação:** Eficiência de mercado, ao aprimorar a capacidade consultiva da **CVM** em assuntos internacionais, por meio da inclusão de representantes relevantes do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 199 de 29/08/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli199.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 199** entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **05 de setembro de 1996**. Não há prazos de adequação ou transição para os participantes do mercado, pois a norma não impõe novas obrigações.

### Impacto Operacional

Não gera trabalho prático direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance. A mudança é institucional e afeta a composição de um órgão consultivo da **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais para o mercado. A mudança é interna à estrutura consultiva da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli199.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-199
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-199

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 199: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-199.
