---
titulo: "Deliberação CVM nº 2"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "2"
data_publicacao: 1978-11-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli002.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-2
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-2
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 2, de 10/11/1978

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 2, de 10/11/1978, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 2 declara nula uma oferta pública irregular de controle, impactando diretamente companies e investidores envolvidos em operações de aquisição de controle. O prazo principal é a imediata cessação de manifestações irregulares pelas partes. Isso reforça a necessidade de rigoroso cumprimento dos requisitos legais em ofertas públicas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/11/1978. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 2, de 10 de novembro de 1978, surge em um contexto de disputa pelo controle da Companhia Mineira de Eletricidade (CME), onde a CEMIG formulou uma oferta pública considerada irregular após uma oferta regular pela CATAGUAZES. A norma tem como objetivo evitar a confusão entre investidores e preservar a confiança do mercado de valores mobiliários. As regras principais incluem a declaração de nulidade de qualquer oferta que não obedeça aos requisitos legais, a proibição de negociações de ações fora de ofertas válidas e a determinação para que a CEMIG cesse imediatamente qualquer manifestação de intenção de aquisição. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: companies devem garantir que suas ofertas cumpram integralmente a Lei Nº 6.404/76, sob risco de nulidade e penalidades; investidores são protegidos contra práticas desleais; e o mercado como um whole ganha em transparência e estabilidade. Esta norma estabelece um precedente crucial para a regulação de ofertas de controle, enfatizando a importância da conformidade legal.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma seja específica para um caso histórico, os princípios estabelecidos afetam todas as operações de controle no mercado de capitais, exigindo que participantes adotem práticas rigorosas para evitar irregularidades que levem à nulidade.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 2, de 10 de novembro de 1978

**Alterações:** Não altera Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores da CVM, mas reforça a aplicação da Lei Nº 6.404/76, especialmente a Seção VII do Capítulo XX, e da Lei Nº 6.385/76.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de modernizar a supervisão de ofertas públicas, proteger o investidor contra confusão e práticas não equitativas, e garantir a eficiência e confiabilidade do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 2 de 10/11/1978](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli002.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em 10 de novembro de 1978, com efeito imediato para as partes envolvidas no caso específico. Não há prazos de transição, pois tratava-se de uma declaração sobre uma situação em andamento, mas serve como referência para adequação contínua em operações futuras.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance, que devem implementar processos de verificação rigorosa em ofertas de controle, garantindo que todas as etapas sigam a lei. Administradores fiduciários e intermediários precisam revisar contratos e procedimentos para evitar ofertas irregulares. Equipes de TI podem ser envolvidas para desenvolver sistemas de alerta ou validação automática de conformidade em operações de mercado.

### Alterações de Layout

Esta norma, sendo histórica, não altera diretamente sistemas atuais como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, estabelece princípios legais que devem ser refletidos em formulários cadastral e relatórios periódicos, exigindo que validações de ofertas considerem a conformidade com os requisitos legais para evitar nulidades.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli002.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-2
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-2

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 2: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-2.
