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titulo: "Deliberação CVM nº 20"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "20"
data_publicacao: 1985-02-15
situacao: revogada
revogada_por: "Instrução CVM nº 461"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli020.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-20
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-20
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 20, de 15/02/1985

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 20, de 15/02/1985, foi revogada pela Instrução CVM nº 461.

> Esta Deliberação CVM 20 proíbe intermediários de participarem de negociações privadas de valores mobiliários, exigindo que tais operações ocorram em mercados regulados (Bolsa ou balcão). O objetivo era reforçar a transparência e o papel dos mercados organizados. Foi revogada, não havendo prazo de adequação atual.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Instrução CVM nº 461.

Revogada por: [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)

## Linha do tempo

- 15/02/1985 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461)

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 461](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-461) · Revogou esta norma · 23/10/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 20**, publicada em 1985, representou um marco regulatório importante ao proibir a participação de sociedades integrantes do sistema de distribuição em negociações privadas de valores mobiliários. A **CVM** buscou, com esta norma, garantir que operações envolvendo intermediários do mercado de capitais fossem realizadas exclusivamente nos ambientes de Bolsa de Valores ou mercado de balcão, promovendo maior transparência e controle sobre as transações. A justificativa residia na própria definição de negociação privada, entendida como aquela realizada diretamente entre compradores e vendedores, sem a presença de intermediários. A **CVM** argumentava que a presença de um distribuidor descaracterizava a negociação como 'privada', tornando-a pública e, portanto, sujeita às regras dos mercados organizados.

O ato normativo alertava expressamente as sociedades do sistema de distribuição de que qualquer negociação de valores mobiliários com sua participação não poderia ser considerada privada. Dessa forma, tais operações deveriam ocorrer apenas nos mercados de Bolsa ou balcão, onde os valores estivessem admitidos à negociação. Essa diretriz visava solidificar o papel dos mercados regulados como palco principal para a compra e venda de valores mobiliários com a intermediação de profissionais.

Contudo, a **Deliberação CVM 20** esclarecia que essa proibição não impedia as sociedades de adquirirem valores mobiliários por meio de subscrição pública durante o período de distribuição, ou no exercício do direito de preferência na qualidade de acionistas de uma companhia aberta. Essa ressalva mostrava a preocupação em não cercear operações legítimas de aquisição de valores mobiliários que não se enquadravam no escopo da 'negociação privada' visada pela regra.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma está **revogada** e não possui impacto sistêmico atual. À época de sua vigência, o impacto foi **ALTO** ao redefinir a atuação dos intermediários no mercado secundário.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 20**, de 15 de fevereiro de 1985.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 20** foi **revogada** pela **Deliberação CVM 1.018**, de 21 de junho de 2024. Foi fundamentada no artigo 21, § 4º da **Lei nº 6.385/76** e artigo 63 da **Resolução nº 922**, de 15 de maio de 1984, do Conselho Monetário Nacional.

**Motivação:** A motivação regulatória era a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, garantindo a transparência e a supervisão das operações com valores mobiliários através do direcionamento para os mercados organizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 20 de 15/02/1985](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli020.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 20** entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em **11 de maio de 1985**. Foi **revogada** pela **Deliberação CVM 1.018**, de 21 de junho de 2024, portanto, não há prazos de adequação em vigor.

### Impacto Operacional

Historicamente, para gestores e intermediários, a norma exigia que a negociação de valores mobiliários com sua participação ocorresse apenas nos mercados de Bolsa ou de balcão, vedando-os de participar de operações 'privadas'. Isso gerou um esforço de adequação dos procedimentos operacionais e de compliance para garantir que todas as transações fossem canalizadas para ambientes regulados. Atualmente, por estar **revogada**, não há impacto operacional direto para as equipes.

### Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais diretamente relacionados a esta **Deliberação CVM 20**, que é de 1985 e já está **revogada**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli020.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-20
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-20

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 20: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-20.
