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titulo: "Deliberação CVM nº 200"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "200"
data_publicacao: 1996-10-14
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 203"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli200.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-200
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-200
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 200, de 14/10/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 200, de 14/10/1996, foi revogada pela Deliberação CVM nº 203.

> Esta deliberação da CVM de 1996 suspendeu o registro de uma distribuição pública de debêntures da TRIKEM S/A devido à falta de informações cruciais para os acionistas da SALGEMA antes de uma incorporação. Impacta emissores e intermediários em operações de reestruturação societária. O prazo para apresentar as informações era de trinta dias.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 203.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 203](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-203)

## Linha do tempo

- 14/10/1996 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 203](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-203)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 203](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-203) · Revogou esta norma · 28/10/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 200**, datada de **14 de outubro de 1996**, abordou a suspensão do registro da distribuição pública de debêntures da **TRIKEM S/A**. O contexto regulatório da **CVM** à época focava na proteção ao investidor e na transparência das informações em operações de mercado de capitais, especialmente aquelas que envolviam reestruturações societárias complexas.

A norma principal estabeleceu a suspensão da distribuição das debêntures e da emissão/negociação de ações resultantes de sua conversão. A **CVM** identificou que os acionistas da **SALGEMA**, que seriam impactados pela conversão das debêntures em ações da **TRIKEM** após a incorporação, não possuíam informações essenciais. Entre elas, a relação de substituição das ações proposta pelos administradores e o valor de mercado dos patrimônios da **TRIKEM** e da **SALGEMA**, conforme exigido pelo art. 264 da Lei nº 6.404/76.

Para os participantes do mercado, como a própria emissora e os intermediários financeiros, os efeitos foram imediatos: a paralisação da oferta e a necessidade de apresentar as informações requeridas dentro de **trinta dias**. A deliberação também serviu como um alerta sobre as penalidades cabíveis em caso de descumprimento, reforçando a importância da conformidade regulatória e da divulgação completa e tempestiva de informações em operações de fusões e aquisições que envolvam ofertas públicas de valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi **BAIXO** pois a deliberação focou em uma operação específica (distribuição de debêntures da **TRIKEM S/A**) e não alterou regras gerais de forma ampla. No entanto, serviu como um precedente relevante sobre a exigência de informações em operações de reestruturação societária com oferta pública de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 200, de 14 de outubro de 1996.

**Alterações:** Fundamentada na alínea 'b' do item I da **Resolução nº 702**, de 26/08/81, do Conselho Monetário Nacional. Revogou os atos administrativos de concessão dos registros SEP/GER/DCA-96/013 e SEP/GER/DCA-96/014.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a proteção ao investidor e a necessidade de assegurar a transparência e a integridade do mercado de capitais em operações de reestruturação societária, garantindo que os acionistas tivessem acesso a informações essenciais para sua tomada de decisão.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 200 de 14/10/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli200.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação (**15 de outubro de 1996**, retificada em **17 de outubro de 1996**). Foi concedido o prazo de **trinta dias** para a apresentação das informações mencionadas nos consideranda (d) e (e) à **CVM**.

### Impacto Operacional

A deliberação gerou um trabalho prático para a **TRIKEM S/A** e seus intermediários, que tiveram de interromper a distribuição e reunir as informações financeiras e societárias (relação de substituição de ações, valor de mercado dos patrimônios) para a **CVM**. Equipes de compliance e jurídico tiveram que garantir a conformidade e a submissão das informações dentro do prazo estabelecido.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da **CVM** ou formulários cadastrais. O foco foi a suspensão de um registro específico de distribuição e a exigência de informações adicionais via processo administrativo regular.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0100/deli200.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-200
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-200

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 200: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-200.
