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titulo: "Deliberação CVM nº 201"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "201"
data_publicacao: 1996-10-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli201.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-201
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-201
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 201, de 15/10/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 201, de 15/10/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 201 de 1996 dispensou a CEMIG do registro de distribuição secundária, com fundamento na Lei nº 6.385/76, para a venda de ações ordinárias pelo Estado de Minas Gerais. O objetivo era atrair um sócio estratégico para modernização da empresa. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/10/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 201**, publicada em **15 de outubro de 1996**, aborda uma situação específica de desestatização no Brasil, envolvendo a Companhia Energética de Minas Gerais (**CEMIG**). A **CVM**, com base na **Lei nº 6.385/76**, dispensou o registro de distribuição secundária, conforme previsto na antiga **Instrução CVM nº 88/88**, para a venda de 33% do capital votante da **CEMIG** pelo Estado de Minas Gerais e sua empresa controlada **MGI - Minas Gerais Participações S/A**.

Esta dispensa foi motivada pelo objetivo principal de atrair um sócio estratégico que pudesse contribuir para a modernização e desenvolvimento tecnológico da **CEMIG**. A **CVM** reconheceu que o processo seguiria o modelo do Programa Nacional de Desestatização, com pré-identificação, pré-qualificação e condições especiais para os adquirentes, características distintas das ofertas de ações reguladas pela **Instrução CVM nº 88**. No entanto, a dispensa veio acompanhada de requisitos de transparência, exigindo que as informações divulgadas em editais e prospectos fossem encaminhadas à **CVM** e incorporadas aos dados existentes, além da divulgação imediata de fatos relevantes.

Para os participantes do mercado, a deliberação sinaliza a flexibilidade regulatória da **CVM** em casos de reestruturação de empresas estatais com objetivos de desenvolvimento e modernização. Embora seja uma norma específica e pontual, ela ilustra a capacidade da autarquia de adaptar suas exigências para atender a objetivos macroeconômicos e estratégicos, mantendo, contudo, a supervisão sobre a divulgação de informações relevantes para o mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto **BAIXO**, pois a norma trata de uma situação pontual e específica de desestatização de uma única companhia (**CEMIG**) em **1996**, sem estabelecer precedentes amplos ou alterar a estrutura regulatória de forma abrangente para o mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 201, de 15 de outubro de 1996.

**Alterações:** A **Deliberação CVM 201** não altera diretamente outras normas, mas dispensa a aplicação de requisito da **Instrução CVM nº 88**, de **03 de novembro de 1988**, que tratava do registro de distribuição secundária. Menciona também as disposições da **Instrução CVM nº 202/93**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e o fomento ao desenvolvimento tecnológico, permitindo um processo de desestatização com objetivo de atrair sócio estratégico, adaptando a regulação para uma situação peculiar de privatização e modernização.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 201 de 15/10/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli201.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 201** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **21 de outubro de 1996**. Não há prazos de transição adicionais, pois se refere a um evento específico de venda de ações.

### Impacto Operacional

Para a **CEMIG** e o Estado de Minas Gerais, o principal impacto foi a dispensa de um requisito regulatório para a venda das ações, o que simplificou o processo. No entanto, as equipes jurídicas e de comunicação tiveram o trabalho de garantir o cumprimento das condições impostas: encaminhamento de informações à **CVM** e a divulgação tempestiva de fatos relevantes através da imprensa, mesmo com a dispensa do registro formal.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** ou requisitos de layout. A norma exige apenas o encaminhamento de informações divulgadas (editais e prospectos) à **CVM** e sua incorporação às informações já existentes, além da divulgação de fatos relevantes via imprensa.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli201.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-201
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-201

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 201: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-201.
