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titulo: "Deliberação CVM nº 202"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "202"
data_publicacao: 1996-10-23
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 463"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli202.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-202
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 202, de 23/10/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 202, de 23/10/1996, foi revogada pela Deliberação CVM nº 463. Revogou 3 normas, entre elas a Deliberação CVM nº 7, de 25/10/1979, e a Deliberação CVM nº 97, de 26/07/1990.

> Esta Deliberação da CVM detalhava o procedimento para recursos ao Colegiado contra decisões de Superintendentes. Estabelecia prazos e ritos para participantes do mercado que buscassem reverter determinações regulatórias. Foi revogada, indicando uma evolução nos processos de governança interna da Autarquia.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 463.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463)

## Linha do tempo

- 23/10/1996 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 463](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-463) · Revogou esta norma · 25/07/2003
- [Deliberação CVM nº 152](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-152) · 17/09/1992
- [Deliberação CVM nº 97](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-97) · 26/07/1990
- [Deliberação CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-7) · 25/10/1979

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 202**, embora revogada, foi um marco importante ao detalhar os procedimentos para **recursos administrativos** contra decisões de Superintendentes da **CVM** perante o Colegiado. Publicada em **25 de outubro de 1996**, a norma visava garantir o direito de ampla defesa e o contraditório aos regulados, ao estabelecer um rito claro para a revisão de atos administrativos. Este mecanismo era crucial para a segurança jurídica e a confiança do mercado na atuação da **CVM**, oferecendo uma segunda instância decisória interna.

As principais regras incluíam o prazo de **15 dias** para interposição do recurso, a necessidade de petição escrita e fundamentada, e a análise inicial pelo Superintendente que proferiu a decisão. Caso o Superintendente mantivesse sua decisão, o processo era encaminhado ao Colegiado para julgamento final. A Deliberação também previa a possibilidade de o Presidente da **CVM** suspender os efeitos da decisão recorrida, conferindo um poder discricionário importante para evitar danos irreparáveis durante o processo de recurso. Para casos específicos, como o refazimento de demonstrações financeiras, havia prazos ainda mais curtos para a apreciação pelo Colegiado.

Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, a existência dessa norma significava um canal formal para questionar decisões que pudessem impactar suas operações ou reputação. A revogação das **Deliberações CVM 07/79**, **97/90** e **152/92** por esta norma indicava uma consolidação e modernização dos procedimentos recursais da Autarquia à época, buscando maior eficiência e padronização. Embora não esteja mais em vigor, seu conteúdo demonstra a preocupação histórica da **CVM** em equilibrar a efetividade da supervisão com os direitos dos regulados.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Nível de impacto considerado baixo devido à norma ser de 1996 e já revogada. Sua relevância atual é histórica, demonstrando a evolução dos ritos processuais administrativos da CVM, sem impacto direto nas operações atuais dos participantes do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 202, de 25 de outubro de 1996.

**Alterações:** Revogou as **Deliberações CVM nº 7, de 25 de outubro de 1979**, **nº 97, de 26 de julho de 1990**, e **nº 152, de 17 de setembro de 1992**.

**Motivação:** Modernização e consolidação dos procedimentos de **recurso administrativo** internos da **CVM**, visando a eficiência de mercado e a proteção do devido processo legal.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 202 de 23/10/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli202.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **31 de outubro de 1996**. Não há cronogramas de adequação ou transição relevantes, pois a norma não está mais em vigor.

### Impacto Operacional

Historicamente, o impacto operacional consistia na necessidade de equipes jurídicas e de compliance de gestoras, corretoras e companhias abertas estarem familiarizadas com os prazos (**15 dias** para recurso, **10 dias** para Superintendente analisar) e a formalidade para a interposição de recursos contra decisões dos Superintendentes da **CVM**. Exigia a elaboração de petições fundamentadas e o acompanhamento processual. Atualmente, os procedimentos são regidos por outras normas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas ou layouts da **CVM** aplicáveis, visto que a norma é de **1996** e já está revogada. Os procedimentos recursais atuais seguem outras normativas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli202.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-202

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 202: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-202.
