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titulo: "Deliberação CVM nº 208"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "208"
data_publicacao: 1996-12-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli208.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-208
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-208
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 208, de 23/12/1996

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 208, de 23/12/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 208 autoriza a redução do quorum para a Assembléia Geral Extraordinária da Alumínio S/A, conforme art. 136 da Lei 6.404/76. Impacta diretamente a companhia aberta, permitindo maior flexibilidade na tomada de decisões. Prazo: entra em vigor na data da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/12/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A CVM, por meio da Deliberação 208 de 1996, exerciseu sua competência para autorizar a redução do quorum estabelecido no caput do artigo 136 da Lei 6.404/76, especificamente para a realização da Assembléia Geral Extraordinária da Alumínio S/A Extrusão e Laminação. Essa autorização é condicionada ao atendimento das disposições do parágrafo 2º do mesmo artigo, que estabelece os requisitos para tal redução. O contexto regulatório indica que a CVM pode flexibilizar quorem em situações específicas, visando facilitar a governança corporativa sem comprometer a proteção dos acionistas.

As regras principais envolvem a verificação de condições previstas na lei, como a necessidade de justificativa e a aprovação por um quorum específico na própria AGE. Para a company, isso significa que pode realizar a AGE com menor presença acionária, o que pode agilizar processos decisórios, desde que cumpra os requisitos do parágrafo 2º.

O efeito para o mercado é que essa deliberação serve como um precedente de que a CVM pode autorizar exceções para companies face a necessidades particulares, desde que justificadas. Isso destaca a importância de monitorar deliberações específicas que podem afetar a governança de companies de interesse, podendo influenciar estratégias de compliance e jurídico.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a deliberação é específica para uma única company, Alumínio S/A, e não altera regras gerais do mercado. No entanto, pode servir como referência para futuras solicitações de redução de quorem.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 208, de 23 de dezembro de 1996

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas autoriza uma exceção com base no art. 136, §2º da Lei 6.404/76.

**Motivação:** Motivação regulatória: facilitar a realização de AGE para a company, possivelmente devido a circunstâncias específicas, mantendo os princípios de proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 208 de 23/12/1996](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli208.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação, 27 de dezembro de 1996. Não há prazos de transição, pois é uma autorização imediata para a company.

### Impacto Operacional

Para a Alumínio S/A, o impacto operacional é a possibilidade de realizar AGE com quorum reduzido, o que pode simplificar a convocação e votação. Para outros participantes, o impacto é limitado, mas devem estar cientes de que a CVM pode autorizar tais exceções.

### Alterações de Layout

Não há mudanças nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois se trata de uma autorização pontual. Nenhum formulário ou relatório é alterado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli208.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-208
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-208

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 208: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-208.
