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titulo: "Deliberação CVM nº 21"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "21"
data_publicacao: 1985-04-18
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 63"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli021.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-21
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-21
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 63.

> A norma delegava ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários a competência para emitir Atos Declaratórios para consultores e administradores de carteira, impactando diretamente suas atividades no mercado de capitais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 63.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63)

## Linha do tempo

- 18/04/1985 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 63](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-63) · Revogou esta norma · 04/05/1988

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 21** foi um ato normativo que estabeleceu uma delegação de poderes ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, permitindo a emissão de Atos Declaratórios que regulamentam as atividades de consultores de valores mobiliários e administradores de carteira. Este movimento visava aumentar a eficiência na supervisão e regulamentação das operações realizadas por esses atores, simplificando processos que antes dependiam da aprovação direta da CVM.

Com a delegação, os consultores e administradores passaram a operar sob um regime com regras mais claras e rápidas de adequação, possibilitando uma dinâmica de mercado mais fluida e responsiva às necessidades do setor. A norma promovia uma maior agilidade na análise e aprovação de solicitação de registros e certidões necessárias ao exercício das atividades reguladas.

Entretanto, a **Deliberação CVM 21** foi posteriormente revogada, indicando que a CVM tem continuamente ajustado e modernizado seus procedimentos, sempre com foco na proteção ao investidor e eficiência do mercado, refletindo a evolução das exigências regulatórias ao longo do tempo e adaptando-se às novas realidades do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A delegação insignificou impactos significativos no dia a dia dos participantes do mercado, mas permitiu uma harmonização e rapidez nas operações administrativas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 21, de 18 de abril de 1985.

**Alterações:** Revogação da **Deliberação CVM 21** não houve alteração em outras normas diretamente relacionadas.

**Motivação:** Motivação voltada para a eficiência de mercado, simplificação de processos e maior agilidade nas aprovações administrativas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 21 de 18/04/1985](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli021.html)

### Adequação

Norma foi publicada em 18 de abril de 1985, mas posteriormente revogada, não havendo prazo de adequação vigente após a revogação.

### Impacto Operacional

Os administradores e consultores de valores mobiliários poderiam operar com maior agilidade na obtenção de atos declaratórios, diminuindo a burocracia. O trabalho das equipes de Compliance foi facilitado pela clareza das competências delegadas e à frequência de documentos regulatórios emitidos.

### Alterações de Layout

Não houve mudanças diretas nos layouts de sistemas da CVM, uma vez que a norma tratava de delegação interna de competências administrativas e não de processos operacionais ou de sistemas tecnológicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli021.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-21
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-21

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 21: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-21.
