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titulo: "Deliberação CVM nº 211"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "211"
data_publicacao: 1997-03-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli211.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-211
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-211
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 211, de 06/03/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 211, de 06/03/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 211 alerta sobre a intermediação irregular de ações por empresas não integrantes do sistema de distribuição. Impacta diretamente gestores, corretoras e investidores que possam contratar tais serviços não autorizados. O prazo principal é a imediata cessação das atividades pelas empresas mencionadas. A norma reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/03/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 211**, publicada em **14.03.97**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para alertar sobre a intermediação irregular de ações por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no **art. 15 da Lei 6.385/76**. O contexto dessa norma reside na necessidade de combater práticas que violam a estrutura regulatória do mercado de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a transparência e integridade das operações.

As regras principais da deliberação focam na identificação específica da **IPER - ASSESSORIA TÉCNICA FINANCEIRA LTDA.** e seu sócio-gerente, **Sr. Wilson da Silva Porto**, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Isso é fundamentado no **Inquérito Administrativo CVM nº 10/95** e na **Lei 6.385/76**, que estabelece que apenas entidades registradas no sistema de distribuição podem realizar tais intermedições.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de reforçar a due diligence ao contratar serviços de intermediação, verificando sempre o registro dos intermediários na **CVM**. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem atualizar seus procedimentos para evitar riscos regulatórios, enquanto o público em geral deve ser orientado a utilizar apenas canais autorizados, mitigando assim o risco de fraudes ou operações irregulares.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora direcionado a uma empresa específica, a deliberação reforça a aplicabilidade da Lei 6.385/76, exigindo que todos os participantes do mercado adotem práticas rigorosas de verificação de autorização. Isso pode levar a uma maior fiscalização e conformidade generalizada, afetando indiretamente a forma como as relações comerciais são estabelecidas no setor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 211, de 6 de março de 1997

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas da CVM; é uma deliberação isolada com base na Lei 6.385/76 e na Resolução CMN Nº 702/81.

**Motivação:** Motivação para combater a intermediação irregular, proteger investidores e manter a integridade do mercado de valores mobiliários, conforme atribuições da CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 211 de 06/03/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli211.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor imediatamente após sua publicação no DOU em 14 de março de 1997. Não há prazos de transição, pois se trata de uma proibição imediata para as empresas mencionadas, com efeitos retroativos ao inquérito administrativo.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar a autorização de intermediários antes de contratar serviços, atualizando checklists de due diligence. Para jurídico, é importante revisar contratos para garantir que apenas entidades autorizadas sejam envolvidas. Equipes de TI podem não ter impacto direto, mas devem garantir que sistemas de registro reflitam a autorização correta, se aplicável.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não impõe mudanças em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos; é um alerta público sem alterações técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli211.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-211
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-211

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 211: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-211.
