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titulo: "Deliberação CVM nº 215"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "215"
data_publicacao: 1997-04-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli215.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-215
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-215
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 215, de 09/04/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 215, de 09/04/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta norma da CVM dispensa o registro de distribuição secundária para a venda de ações do Banco de Crédito Real de Minas Gerais (CREDIREAL), em um contexto de privatização. Impacta diretamente o processo de alienação dessas ações, estabelecendo requisitos específicos de divulgação para garantir a transparência ao mercado.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/04/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 215**, de **9 de abril de 1997**, aborda um caso específico de dispensa de registro de distribuição secundária, com foco na privatização do **Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A (CREDIREAL)**. Em um movimento alinhado à intenção do Governo do Estado de Minas Gerais de privatizar o banco, a CVM, com base na **Lei nº 6.385/76**, reconheceu que o processo de alienação das ações seria precedido por uma pré-identificação e pré-qualificação conduzida pelo **Banco Central do Brasil**. Este rito particular diferenciava a oferta das disposições gerais da **Instrução CVM nº 88**.

A decisão da CVM foi motivada pelas características distintivas do processo de privatização, que já incluía etapas de controle e qualificação. Contudo, a dispensa não excluiu a necessidade de transparência. A Deliberação exigiu que todas as informações divulgadas via editais e prospectos fossem enviadas à CVM e incorporadas aos dados já existentes, em conformidade com a **Instrução CVM nº 202/93**. Além disso, qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado na imprensa.

Para o mercado de capitais, esta Deliberação exemplifica a flexibilidade regulatória da CVM em adaptar suas normativas a situações singulares, como processos de desestatização, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção do investidor e a integridade do mercado por meio de requisitos específicos de divulgação. Embora focada em um evento pontual, a norma reforça a importância da comunicação contínua e transparente de informações relevantes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a norma trata de uma dispensa pontual para a venda de ações de uma instituição específica (**CREDIREAL**) em um contexto de privatização. Não altera regras gerais de mercado ou afeta amplamente os participantes, focando em requisitos de divulgação para um evento isolado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 215, de 9 de abril de 1997.

**Alterações:** Dispensa o registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Referencia a **Instrução CVM nº 202/93** para requisitos de informação.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a eficiência de mercado e a modernização, ao adaptar a regulamentação para um processo de privatização específico, reconhecendo as características distintas do processo de alienação e equilibrando a dispensa com a necessidade de proteção ao investidor via divulgação de informações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 215 de 09/04/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli215.html)

### Adequação

Esta **Deliberação CVM 215** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **16 de abril de 1997**. As condições de divulgação de informações deviam ser observadas imediatamente durante o processo de venda das ações do **CREDIREAL**.

### Impacto Operacional

Para o **CREDIREAL** e as partes envolvidas na privatização (Governo de Minas Gerais, **Banco Central do Brasil**), o trabalho prático gerado incluiu o envio compulsório de editais e prospectos à CVM. Além disso, a companhia deveria garantir a atualização contínua e a divulgação imediata de qualquer ato ou fato relevante para o mercado, em cumprimento à **Instrução CVM nº 202/93**. As equipes de compliance e jurídico precisaram assegurar a conformidade com as condições estabelecidas pela Deliberação, apesar da dispensa do registro geral.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou em layouts de formulários e relatórios periódicos para o mercado em geral. As exigências se concentram no envio de editais e prospectos à CVM e na incorporação dessas informações nos registros existentes da companhia, conforme a **Instrução CVM nº 202/93**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli215.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-215
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-215

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 215: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-215.
