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titulo: "Deliberação CVM nº 216"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "216"
data_publicacao: 1997-06-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli216.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-216
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-216
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 216, de 05/06/1997

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 216, de 05/06/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação CVM 216 dispensa o registro de distribuição secundária, conforme a Instrução CVM 88/88, para a venda das ações ordinárias da COELBA. Impacta diretamente o processo de privatização da companhia, aliviando requisitos regulatórios para a oferta de suas ações. Entrou em vigor em 9 de junho de 1997.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/06/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 216**, de **5 de junho de 1997**, aborda a dispensa do registro de distribuição secundária para a venda de ações ordinárias da **COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia**. A CVM, com base no artigo 19 da **Lei nº 6.385/76**, considerou as particularidades do processo de privatização do Governo do Estado da Bahia, que incluía pré-identificação de participantes e aprovação prévia do **DNAEE**. A decisão reflete a flexibilidade regulatória da CVM em adaptar suas exigências a operações com características específicas e de interesse público.

As regras principais estabelecem que, embora dispensada do registro da **Instrução CVM nº 88/88**, a **COELBA** e os ofertantes deveriam encaminhar à CVM todas as informações divulgadas em editais e prospectos. Essas informações deveriam ser incorporadas aos dados já existentes na CVM, conforme a **Instrução CVM nº 202/93**. Adicionalmente, qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado à imprensa, assegurando a transparência e a proteção aos investidores, mesmo com a dispensa do registro formal.

Para os participantes do mercado, como bancos de investimento e o Governo do Estado da Bahia, esta deliberação simplificou o processo de oferta de ações da **COELBA**, agilizando a privatização. Para a **COELBA**, representou uma redução de burocracia, enquanto a CVM manteve sua função de supervisão ao exigir a comunicação e divulgação de informações essenciais, garantindo a integridade do mercado apesar da dispensa regulatória. O ato é um exemplo da capacidade da CVM de modular suas normas para atender a necessidades pontuais do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado **BAIXO**, pois a deliberação tratou de uma situação pontual e específica (privatização da **COELBA**), não alterando o arcabouço regulatório geral para distribuições secundárias de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 216, de 5 de junho de 1997.

**Alterações:** Dispensa aplicação do registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988**. Reforça a aplicação da **Instrução CVM nº 202/93** para divulgação de informações.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** em um contexto específico de privatização. A dispensa teve como objetivo facilitar a alienação de controle estatal, considerando as características particulares da operação, sem comprometer a **proteção ao investidor** através da exigência de divulgação de informações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 216 de 05/06/1997](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli216.html)

### Adequação

Esta **Deliberação CVM 216** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **9 de junho de 1997**. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão específicas, sendo uma regra de aplicação imediata para a operação da **COELBA**.

### Impacto Operacional

Para a **COELBA** e os intermediários financeiros envolvidos na privatização, o principal impacto operacional foi a simplificação do processo de oferta secundária, com a dispensa de parte dos requisitos formais de registro da **Instrução CVM 88/88**. Contudo, manteve-se o trabalho de elaboração e submissão dos editais e prospectos à CVM, além da obrigação de divulgação imediata de fatos relevantes. As equipes jurídicas e de compliance precisaram assegurar a conformidade com as exigências de divulgação, mesmo sem a necessidade de registro formal da oferta.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou formulários cadastrais decorrentes desta deliberação. As informações a serem encaminhadas à CVM seriam incorporadas aos sistemas existentes, conforme a **Instrução CVM nº 202/93**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli216.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-216
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-216

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 216: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-216.
